29/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
29/08/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 22:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:21

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2025 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0862042-69.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 12:07

Conclusos ao Juiz Leigo
07/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:46

Decorrido prazo de LIANA DE ALMEIDA TOSCANO em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:43

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:28

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:34

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/11/2023 21:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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