12/09/2025 00:53

Publicado Expediente em 12/09/2025.
12/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo: 0842721-77.2025.8.15.2001 Autor : AUTOR: ONELHA VIEIRA ANDRADE Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Réu: REU: BANCO BV S.A.

Advogado do réu: Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 22/10/2025 Hora: 08:00 referente ao processo 0842721-77.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema , através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo).

Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas.

Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting.

As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento.

Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 10 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2025 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0842721-77.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ONELHA VIEIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 REU: BANCO BV S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência para que seja determinada a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

Documentos anexos à inicial.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à concessão da tutela antecedente: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiverem presentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade da medida.

Os requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois, somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a medida tutelar.

Nos termos da súmula nº 39, do TJ/PB, somente havendo discussão a respeito do crédito, justifica-se medida para evitar a inscrição dos devedores de banco em cadastros de proteção ao crédito, até julgamento definitivo da demanda principal, o que é o caso dos autos.

SÚMULA 39, TJ/PB, publicada no DJ dos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2001: "É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito." Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito pleiteado assim como o perigo de dano, restando, por isso, possível a concessão da tutela pretendida.

De outro lado, acaso fique comprovada a legalidade na restrição, a promovida poderá incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, portanto, referida medida é absolutamente reversível.

Ressalte-se por fim, que a matéria em questão é de natureza consumerista, restando patente a vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção e garantia dos seus direitos é consequência da evolução do ordenamento jurídico.

O CDC, atendendo às exigências da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, veio estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, partindo da premissa que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo.

Isto posto, restando demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida (art. 300, do CPC), DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que seja(m) retirada(s) as restrições, junto ao SERASA, através do SERASAJUD, do nome da parte autora, notadamente em relação à(s) dívida(s) discutida nestes autos.

Cumpra-se com urgência.

Intimações e diligências necessárias.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a promovida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
05/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2025 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:24

Juntada de Petição de resposta
01/08/2025 03:37

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0842721-77.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ONELHA VIEIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 REU: BANCO BV S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir a determinação de ID 116825953, considerando que a procuração juntada está em branco e sem qualquer assinatura, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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