29/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805694-93.2022.8.15.0181 AUTOR: VILBERTO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 MUNICIPIO DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO/PROVIMENTO Nº 98/2024) Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro.

Guarabira(PB), 15 de agosto de 2025 (HERMES FERREIRA SALES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica
15/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 17:14

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0805694-93.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VILBERTO BEZERRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ANO 2021).

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO RÉU.

INDEPENDÊNCIA ENTRE O GOZO DE FÉRIAS E O PAGAMENTO DO TERÇO.

OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É pacífico o entendimento de que o servidor público possui direito ao terço constitucional de férias, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

A ausência de comprovação do efetivo gozo das férias por parte do servidor não exime a Administração Pública da obrigação de pagar o terço constitucional, tampouco descaracteriza o direito, visto que o gozo das férias é um direito do servidor e dever da administração concedê-lo.

Havendo contradição nas alegações do réu e não comprovado o pagamento da verba no ano devido (2021), impõe-se a condenação ao pagamento do terço de férias.

Sentença que julga procedente o pedido autoral, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional de férias devido, acrescido de juros e correção monetária e honorários advocatícios.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VILBERTO BEZERRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB.

O autor, Agente de Combate às Endemias, alega que o município réu não efetuou o pagamento do terço de férias referente ao ano de 2021, apesar de ter laborado normalmente e gozado as férias.

Requer a condenação do promovido ao pagamento do terço de férias do ano de 2021, acrescido de juros, multa e correção monetária, além de honorários sucumbenciais.

Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor.

O MUNICÍPIO DE GUARABIRA apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária e ao valor da causa .

No mérito, defende que vem cumprindo suas obrigações conforme a legislação, baseando o cálculo do terço constitucional de férias no salário base, e que a comprovação do gozo das férias é necessária para o pagamento do terço constitucional, o que não foi comprovado pelo autor .

As partes foram intimadas para audiência de conciliação/mediação, que ocorreu em 08/07/2024, sem acordo .

As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide .

O réu juntou as fichas financeiras do autor referentes aos anos de 2021 a 2023 .

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares 1.

Da Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: A preliminar de incompetência suscitada pelo réu se baseia no Art. 24 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as demandas ajuizadas antes da instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não seriam a eles remetidas.

No entanto, conforme decisão da Juíza Silse Maria da Nóbrega Torres, a tramitação do processo foi suspensa em razão da controvérsia objeto do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, que teve seus embargos de declaração julgados em 26/04/2024.

O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a tese de que, na ausência de instalação autônoma ou adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, observado o rito especial da Lei nº 12.153/09.

Posteriormente, em 17/05/2024, foi determinada a devolução dos autos ao juízo de origem, considerando que apenas as ações distribuídas após 01/10/2022 (data de entrada em vigor da Resolução n.º 35/2022 do TJPB) deveriam tramitar perante o Juizado Especial Misto.

Assim, a competência da 5ª Vara Mista de Guarabira para processar e julgar o feito está em consonância com o entendimento do Tribunal.

Preliminar rejeitada. 2.

Da Inépcia da Petição Inicial: O Município de Guarabira alega inépcia da inicial por suposta ausência de pedido existente no ordenamento jurídico municipal e falta de documentos indispensáveis.

Contudo, a petição inicial do autor descreve claramente o pedido de cobrança do terço de férias do ano de 2021 e os fundamentos legais, bem como foi instruída com documentos pessoais e procuração.

O fato de o réu discordar da fundamentação jurídica ou da existência do direito não torna a petição inepta.

Preliminar rejeitada. 3.

Da Falta de Interesse de Agir: O réu argumenta que a ausência de requerimento administrativo prévio por parte do autor para a percepção das parcelas ou implantação de benefícios configura falta de interesse de agir.

Todavia, o acesso ao judiciário não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A pretensão resistida, caracterizada pela própria contestação do réu, demonstra o interesse de agir do autor.

Preliminar rejeitada. 4.

Da Impugnação aos Benefícios da Gratuidade Judiciária: O município réu impugna a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que, por ser servidor público e estar representado por advogado particular, aufere rendimentos e possui bens suficientes para arcar com as custas processuais.

No entanto, a declaração de pobreza firmada pelo autor goza de presunção de veracidade, e a representação por advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, sendo que o autor pode estar em situação de hipossuficiência momentânea ou ter dificuldades para arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O réu não apresentou provas suficientes para desconstituir a declaração de pobreza do autor.

Preliminar rejeitada. 5.

Da Impugnação ao Valor da Causa: O réu impugna o valor da causa de R$ 910,65, alegando que foi lançado de modo aleatório e não reflete o valor total das pretensões.

O valor da causa em ações de cobrança de verbas salariais deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

O autor especificou o valor referente ao terço de férias de 2021, que é o objeto principal da ação.

Se houver divergência no cálculo final, a correção pode ser feita na fase de liquidação.

Preliminar rejeitada.

Do Mérito O cerne da questão reside no direito do autor ao recebimento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2021.

O autor alega que o pagamento não foi realizado.

O réu, por sua vez, afirma que o pagamento do terço de férias é baseado no salário base e que o autor não comprovou o efetivo gozo das férias, o que obstaculizaria o pagamento do terço constitucional.

A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XVII, estende aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal .

A interpretação de que o gozo das férias é um direito do servidor e que o não pagamento do terço constitucional configura enriquecimento ilícito da administração é corroborada pela jurisprudência .

A ausência de comprovação do gozo das férias por parte do servidor não exime a administração pública de sua obrigação de concedê-las e de pagar o terço constitucional.

Se a administração não concedeu as férias, agiu em desconformidade com a legislação, devendo ser compelida a arcar com os valores devidos.

A ficha financeira do autor referente a 2021, apresentada pelo próprio réu, não demonstra o pagamento do abono de férias de 2021, apenas o "ABOND 1/3 DE FERIAS - 2020".

Nas fichas de 2022 e 2023, há um registro de "ABOND 1/3 DE FERIAS - 2021" e "ABOND 1/3 FERIAS - 2022" respectivamente.

Contudo, a contestação do município réu alega explicitamente que o autor "supostamente não teria direito ao recebimento do terço de férias por não ter gozado a respectiva férias", e também afirma que o pagamento do 1/3 de férias de 2021 só é devido "para quem realmente entrou em gozo" e que "não houve a juntada de documento comprovando o requerimento de tais férias, nem sequer do seu próprio gozo".

Essa argumentação do réu é contraditória com a existência do registro de pagamento em 2022 referente a 2021.

Além disso, a tese de que o não gozo das férias impede o pagamento do terço constitucional não se sustenta, conforme a jurisprudência invocada pelo próprio autor.

Portanto, diante da própria alegação do réu de que o autor não gozou as férias de 2021, e considerando a obrigação legal de conceder as férias e o respectivo terço constitucional, bem como a ausência de prova cabal do pagamento do terço de férias de 2021 no ano devido (2021), a pretensão do autor é procedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE GUARABIRA ao pagamento do terço constitucional de férias referente ao ano de 2021 a VILBERTO BEZERRA DA SILVA, no valor de R$ 910,65, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data em que a verba deveria ter sido paga, conforme os índices e termos legais aplicáveis à Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:40

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 08:07

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2024 12:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/07/2024 11:35 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
08/07/2024 09:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2024 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/07/2024 11:35 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
11/06/2024 21:09

Recebidos os autos.
11/06/2024 21:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
11/06/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 13:36

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2024 13:36

Declarada incompetência
10/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
28/12/2023 20:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/03/2023 23:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 23:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:48

Juntada de Petição de resposta
28/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:41

Juntada de Petição de informações prestadas
12/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/12/2022 14:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:20

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2022 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2022 11:16

Declarada incompetência
16/09/2022 21:56

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2022 09:54

Determinado o arquivamento
15/09/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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