04/09/2025 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de WASHINGTON VITORINO DA SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 20:52

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2025 03:44

Publicado Mandado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800966-31.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de honorários dativos em face do Município de Ibiara/PB.

Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos do exequente, a parte executada permaneceu silente.

Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos de fls. 1101617876, apresentados pela parte exequente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a execução não foi embargada, conforme dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97[1].

Igualmente, inaplicável a multa por falta de pagamento voluntário prevista no art. 523, §1º, conforme disposição do art. 534, §2º, do CPC[2].

Intimem-se as partes da presente decisão.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Considerando que o valor executado devida a parte autora ultrapassa o valor estipulado na legislação Municipal, requisite-se por precatório o pagamento em favor do(s) credor(s), com base nos cálculos apresentados pela parte exequente, fls. id 1101617876, via sistema SAPRE, nos termos do art. 100, § 1º do CPC, juntando-se as cópias necessárias; Providenciado a Requisição do precatório, antes de ser expedida, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência do teor do pagamento nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias, devendo a parte executada, ainda, informar, no mesmo prazo, a existência de débitos com a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100, da CF.

Não havendo manifestação, expeça-se precatório e, feito isto, intimem-se as partes para acompanhar o seu processamento, querendo; Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intimações e expedientes necessárias.

Conceição, data pelo sistema.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
01/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:47

Outras Decisões
25/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 02:49

Decorrido prazo de WASHINGTON VITORINO DA SILVA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
09/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 06/03/2025 23:59.
21/12/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 08:04

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição de informação
17/12/2024 14:11

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:12

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 10:12

Conclusos para julgamento
16/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 15:16

Decretada a revelia
14/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 05:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIARA em 15/10/2024 23:59.
02/09/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO ROSARIO RAMALHO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*82-49 (AUTOR).
25/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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