30/08/2025 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA MENESES LOURENCO em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 20:36

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2025 12:31

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:31

Decorrido prazo de HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/09/2025 09:00 6ª Vara Criminal da Capital.
06/08/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 03:29

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0810252-72.2025.8.15.2002; DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de pedido de deferimento da Justiça gratuita (ID 114784118), aduzindo o requerente encontrar-se em situação de vulnerabilidade, não podendo arcar com as despesas processuais desta ação recurso sem comprometer sua subsistência e a dos seus familiares que dele dependem, reafirmando assim a falta de condição da autora em arcar com as custas processuais.

Valor das custas - R$ 563,52 - vencimento 30/06/2025.

Na forma do CPP (artigo 806), em se tratando de ação penal privada, às custas devem ser recolhidas de forma antecipada.

Eis a lição de Guilherme de Souza Nucci: Pagamento de custas na ação penal privada: excetua a lei a parte que for pobre (referência ao art. 32 do CPP), mas, como regra, as diligências e despesas em geral empreendidas durante o processo-crime, dependentes do recolhimento de algum montante, somente se realizarão após feito o depósito pela parte responsável. (Nucci, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 2168).

Para que haja a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado que o querelante não pode prover às despesas do processo, sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (artigo 32 do CPP).

Neste sentido é o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: Situação de pobreza: para fins de aplicação do art. 32 do CPP, não há necessidade de situação de completa miserabilidade.

Na verdade, basta a comprovação de que se trata de pessoa com parcos recursos, que não pode prover às despesas do processo, custeando, por exemplo, a contratação de um profissional da advocacia para ajuizar a queixa crime, sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (Lima, Renato Brasileiro de.

Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 185).

Dessa maneira, com fulcro no artigo 32 e seus parágrafos do CPP, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ante a suficiência de provas para o deferimento da vindicada gratuidade.

Intime a parte promovente.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao MP, para requerer o que de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
30/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:24

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 04:25

Decorrido prazo de HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:07

Determinada Requisição de Informações
11/07/2025 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA registrado(a) civilmente como HERTULIO MEDEIROS DE SOUSA - CPF: *31.***.*73-00 (QUERELANTE).
09/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 12:27

Declarada incompetência
09/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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