TJPB - 0814684-29.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814684-29.2025.8.15.0000 RELATORA: DRª.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: A.

A.

U.

S., representada por seus genitores, JUAREZ ALENCAR UGULINO DE ARAÚJO e JULIANA SILVA FERNANDES DOS SANTOS Vistos, etc.

UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 0824925-73.2025.8.15.2001, ajuizada por A.

A.

U.

S., representada por seus genitores, JUAREZ ALENCAR UGULINO DE ARAÚJO e JULIANA SILVA FERNANDES DOS SANTOS, ora agravada, decidindo nos seguintes termos: Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico: 1.

Proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao restabelecimento do plano de saúde da autora nas condições originalmente contratadas ("Sob Medida"), com todas as coberturas anteriormente concedidas; ou, alternativamente, se abstenha de realizar qualquer cobrança de coparticipação relativa aos tratamentos médicos e terapias essenciais prescritas; 2.

Fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis.

Em suas razões (ID 36333362), o agravante pugna, inicialmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, ao sustentar que o caso em análise carece dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a impossibilidade jurídica de reativação do contrato extinto.

No mérito, defende a legalidade do distrato do contrato coletivo com a Polícia Militar do Estado da Paraíba, bem como da cláusula de coparticipação e, sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.082.

Por fim, apresenta pedido subsidiário de aplicação do reajuste anual. É o relatório.

Dedico.

Inicialmente, faz-se necessário mencionar que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal.

No caso, o recorrente pugna, preliminarmente, pela concessão de liminar em agravo de instrumento, objetivando atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, pleito que se encontra regulamentado pelo art. 1.019, Inc.

I, do Código de Processo Civil.

In verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Porém, para a concessão do referido efeito suspensivo, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 995, do mesmo diploma supracitado.

Veja-se: Art. 995. [...] Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como se vê, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, os quais passo a apreciar de acordo com o caso sub examine.

Extrai-se dos autos que a parte agravada ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em face da operadora do plano de saúde, ora agravante, aduzindo, em síntese, ter sido diagnosticada com Síndrome de Rett, uma doença genética e rara que gerou um quadro de hipotonia, impedindo a paciente de locomover-se normalmente, associado ao transtorno de espectro autista, NÍVEL 3 DE SUPORTE, com graves déficits na comunicação, autonomia, aprendizagem e socialização, motivo pelo qual está em tratamento clínico desde agosto de 2022.

Ocorre que, em fevereiro de 2025 o seu plano foi cancelado, sendo apresentado um novo plano com condições mais prejudiciais à parte, inclusive com a cobrança de coparticipação sobre as terapias, hipótese que impediria a continuidade do tratamento da sua filha, porquanto tornar-se-ia muito dispendioso.

Alegou que o aviso de cancelamento não observou o prazo de antecedência mínimo de 60 dias, bem como teria infringido o Tema nº 1.082, fazendo seleção de beneficiários, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando pelo imediato restabelecimento do plano de saúde, denominado “SOB MEDIDA”, nos termos e condições inicialmente contratados.

O pedido foi deferido pelo Juízo a quo, sendo esta a decisão impugnada.

Pois bem.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº 1.082, firmando a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Conforme se observa, a tese supramencionada deixa claro a possibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, mas assegura a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que esteja em pleno tratamento médico garantidos da sua sobrevivência ou incolumidade física, sendo exatamente este o caso dos autos.

A paciente é menor impúbere, portadora da Síndrome de Rett, associado ao transtorno de espectro autista, NÍVEL 3 DE SUPORTE, com graves déficits na locomoção, comunicação, autonomia, aprendizagem e socialização, motivo pelo qual está em tratamento clínico desde agosto de 2022.

Em razão disso, num primeiro momento, entendo que não restou configurado o requisito da probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também não se faz presente, considerando a gravidade do quadro da paciente e a sua necessidade de dar continuidade ao tratamento prescrito pelo médico, conforme laudo anexo ao 112060996.

Portanto, ante o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à decisão agravada.

Dispositivo Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, determinando que seja comunicado o inteiro teor desta decisão ao Juízo da causa.

INTIME-SE a parte agravada para oferta de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à PGJ, considerando que a presente demanda envolve menor impúbere.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora