TJPB - 0863721-41.2022.8.15.2001

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSEMY SANTOS VASCONCELOS

CNPJ: 18.885.478/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMANDO ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 24.968.294/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 00:02

    Publicado Sentença em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0863721-41.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

    As partes ingressaram com pedido com o intuito de ver homologado acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação.

    Isto posto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, do NCPC, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

    Sem custas.

    Destaco que a homologação do acordo aproveita ao(s) responsável(eis) solidário(s), nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, que dispõe que a transação entre um dos devedores solidários e o credor, extingue a dívida relativamente aos co-devedores.

    Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

    Arquivem-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito

  • 11/12/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 00:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 00:04

    Homologada a Transação

  • 07/12/2023 00:56

    Decorrido prazo de ARMANDO ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 18:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de MARIA ROSEMY SANTOS VASCONCELOS em 17/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 17:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/11/2023 12:42

    Determinada diligência

  • 01/11/2023 07:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 00:27

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0863721-41.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Verifico que os cálculos apresentados pela exequente estão equivocados, vez que fizeram incidir a multa do art. 523 do CPC sobre as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação estabelecida na sentença.

    Observo que as astreintes já constituem punição ao descumprimento da ordem judicial e ao incidir a multa do art. 523 do CPC seria imposta uma dupla punição, pelo que indevida a inserção nos cálculos.

    Ademais, descabem honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

    Sendo assim, intimo a parte para que retifique os cálculos, em cinco dias, sob pena de remessa à Contadoria Judicial.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Juíza de Direito

  • 23/10/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 07:03

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 01:17

    Publicado Despacho em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0863721-41.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Verifico que assiste razão ao exequente, vez que a demanda se dá em desfavor da empresa, cujo proprietário é ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR, o qual é justamente o recebedor do mandado do ID 77542025, tendo o mesmo recebido a cópia do mandado.

    Sendo assim, aplico a multa estabelecida na sentença e, diante do descumprimento, converto desde já a obrigação em perdas e danos, nos termos estabelecidos da sentença.

    Intime-se, portanto, a parte exequente para que apresente a planilha de cálculos, incluindo o valor referente à conversão em perdas e danos, no prazo de cinco dias, para possibilitar o bloqueio via SISBAJUD.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

  • 25/09/2023 14:12

    Outras Decisões

  • 25/09/2023 07:01

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 05:18

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0863721-41.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Acerca do certificado pelo Oficial de Justiça no ID retro, manifeste-se a parte exequente em cinco dias, sob pena de arquivamento.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

  • 16/08/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 21:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 07:19

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 07:19

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/05/2023 21:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 21:32

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 12/04/2023 12:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/04/2023 12:12

    Transitado em Julgado em 31/03/2023

  • 11/04/2023 18:36

    Decorrido prazo de MARIA ROSEMY SANTOS VASCONCELOS em 31/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:33

    Decorrido prazo de MARIA ROSEMY SANTOS VASCONCELOS em 31/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 01/03/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 12:44

    Juntada de Projeto de sentença

  • 01/03/2023 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2023 12:16

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 01/03/2023 12:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/03/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 22/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 25/01/2023 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 17:02

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/03/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 10/01/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 13:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2022 12:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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