09/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 09:53

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
01/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MONICA JUSTINO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:24

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807645-75.2025.8.15.0001 AUTOR: MONICA JUSTINO DA SILVA RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:31

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 22:47

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 22:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/06/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:44

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/06/2025 09:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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