28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de Vladimir Miná Valadares de Almeida em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/08/2025 02:56

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 02:56

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801451-15.2022.8.15.0761 DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, vê-se que a liminar requerida na petição inicial, ainda não foi apreciada, razão pela qual, chamo o feito a boa ordem e decido.

Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTENCIPADA, proposta por LEONILDO COSTA DE MACEDO JUNIOR, em desfavor do LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY E RESORT, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, seja declarada a extinção firmado com as partes promovidas, ante a Cláusula 7 que dispõe sobre a Rescisão Automática, a partir da inadimplência de 3 (três) parcelas, isto é, maio de 2016, bem como seja declarada nulas as cláusulas abusivas do contrato, a devolução dos valores pagos e danos morais.

Pretende a parte promovente, concessão de liminar, para suspender os processos de execução de título extrajudicial nº 0800775-09.2018.8.15.0761 e nº 0800198- 31.2018.8.15.0761, bem como a liberação do valor bloqueado do salário e intangibilidade do mesmo, até o julgamento único e final da presente demanda. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso vertente o pedido liminar limita-se a suspensão das Ações de Execuções de Título Extrajudicial de n°s 0800775-09.2018.8.15.0761 e 0800198-31.2018.8.15.0761, ao qual são cobradas o restante das parcelas do referido contrato e taxas condominiais, bem como a liberação do valor bloqueado do salário e intangibilidade do mesmo, até o julgamento único e final da presente demanda.

Os pedidos formulados a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que sendo matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão das Ações de Execuções de Título Extrajudicial de n°s 0800775-09.2018.8.15.0761 e 0800198-31.2018.8.15.0761, ao qual são cobradas o restante das parcelas do referido contrato e taxas condominiais, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Por fim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Intimem-se.

Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:44

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
15/10/2024 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 22:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/09/2024 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 06:21

Juntada de Petição de diligência
22/09/2024 11:18

Expedição de Mandado.
22/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
22/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 00:05

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 09:49

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 06:46

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:20

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:26

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:23

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 22:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/02/2023 11:47

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:42

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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