TJPB - 0804652-18.2021.8.15.0351
1ª instância - 2ª Vara Mista de Sape
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:25
Juntada de Petição de comunicações
-
10/09/2025 07:16
Publicado Expediente em 10/09/2025.
-
10/09/2025 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
09/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ CARTÓRIO DA 2ª VARA MISTA Contato: (83) 9 9145-1507, e-mail: [email protected] Nº do processo: 0804652-18.2021.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] CERTIDÃO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, Dr(a).
ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, anotei a presente audiência na agenda da plataforma do Zoom , bem como nesta data expeço intimações às partes para informar o link de acesso para a audiência designada no processo em epígrafe, Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 2ª vara mista Data: 29/10/2025 Hora: 10:10 , servindo a presente comunicação como intimação.
Link de acesso https://us02web.zoom.us/j/*27.***.*28-46.
Solicitamos a confirmação do recebimento desta comunicação e que informem o número de contato via whatsap.
Certifico, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) ZOOM e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.
Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo.
Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência.
SAPÉ, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025.
KATIANE GOMES MONTEIRO DE SOUZA Servidor -
08/09/2025 10:59
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:34
Juntada de Ofício
-
08/09/2025 10:27
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 10:08
Juntada de Informações
-
19/08/2025 12:23
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2025 10:10 2ª Vara Mista de Sapé.
-
18/08/2025 10:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 14/08/2025 10:20 2ª Vara Mista de Sapé.
-
18/08/2025 10:48
Outras Decisões
-
15/08/2025 12:36
Juntada de Petição de comunicações
-
15/08/2025 00:19
Publicado Expediente em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).
PROCESSO N. 0804652-18.2021.8.15.0351 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral].
AUTOR: SIDNEI PAIVA DE FREITAS.
REU: MARIA TERESA CARNEIRO GONZAGA DOS SANTOS.
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de petição de lavra do Dr.
MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO, advogado inscrito na OAB/PB sob o n. 9573, comunicando que renunciou ao mandato conferido pela promovida nos autos deste processo. É o relatório.
Decido: Nos termos do artigo 112 do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, bem como na esteira do entendimento do STJ, a renúncia do mandato, para surtir seus efeitos, deve conter prova da notificação do mandante, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico no processo em bem representar seu cliente.
Ademais, o advogado é obrigado a representar seu cliente, mesmo após a renúncia ao mandato, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo ao mandante.
No caso dos autos, o advogado requerente apresentou notificação extrajudicial comunicando o cliente da renúncia do mandato.
Ante o exposto, DEFIRO a renúncia ao mandato outorgado pela promovida MARIA TERESA CARNEIRO GONZAGA DOS SANTOS ao advogado MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO.
Considerando que a réu foi devidamente comunicada da renúncia do mandato, dispensa-se a intimação desta para constituir defensor, conforme entendimento remansoso da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENÚNCIA DE MANDATO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
REGULARIZAÇÃO.
CIÊNCIA DA RENÚNCIA.
INTIMAÇÃO DA PARTE.
PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.
No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2.
A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3.
Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Publicado eletronicamente.
Sapé, data e assinatura eletrônicas.
Andrea Costa Dantas B.
Targino JUÍZA DE DIREITO -
13/08/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 11:44
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
13/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:52
Deferido o pedido de
-
07/08/2025 00:40
Decorrido prazo de SIDNEI PAIVA DE FREITAS em 06/08/2025 23:59.
-
22/07/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 08:42
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
21/07/2025 16:46
Publicado Expediente em 21/07/2025.
-
19/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
-
18/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ CARTÓRIO DA 2ª VARA MISTA Contato: (83) 9 9145-1507, e-mail: [email protected] Nº do processo: 0804652-18.2021.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] CERTIDÃO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, Dr(a).
ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, anotei a presente audiência na agenda da plataforma do Zoom , bem como nesta data expeço intimações às partes para informar o link de acesso para a audiência designada no processo em epígrafe, Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 2ª vara mista Data: 14/08/2025 Hora: 10:20 , servindo a presente comunicação como intimação.
Link de acesso https://us02web.zoom.us/j/*72.***.*74-83.
Solicitamos a confirmação do recebimento desta comunicação e que informem o número de contato via whatsap.
Certifico, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) ZOOM e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.
Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo.
Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência.
SAPÉ, Quinta-feira, 17 de Julho de 2025.
KATIANE GOMES MONTEIRO DE SOUZA Servidor -
17/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 12:57
Juntada de Informações
-
29/05/2025 12:52
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/08/2025 10:20 2ª Vara Mista de Sapé.
-
23/05/2025 00:05
Outras Decisões
-
27/03/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 12:39
Decorrido prazo de SIDNEI PAIVA DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 12:20
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 12:26
Outras Decisões
-
12/09/2024 12:58
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
01/05/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 11:04
Juntada de Petição de contestação
-
29/04/2024 13:05
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 13:18
Decretada a revelia
-
09/04/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 12:55
Recebidos os autos do CEJUSC
-
14/12/2023 12:53
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/12/2023 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
13/12/2023 17:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2023 17:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/12/2023 15:09
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 13:05
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 12:39
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2023 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
07/11/2023 12:13
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 07/11/2023 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
11/10/2023 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2023 09:58
Juntada de Petição de diligência
-
04/10/2023 10:27
Expedição de Mandado.
-
04/10/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 10:16
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2023 11:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
04/10/2023 10:15
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 09:49
Recebidos os autos.
-
04/10/2023 09:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
05/09/2023 02:45
Decorrido prazo de SIDNEI PAIVA DE FREITAS em 04/09/2023 23:59.
-
17/08/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 12:00
Outras Decisões
-
14/03/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 10:51
Conclusos para julgamento
-
28/02/2023 08:27
Recebidos os autos do CEJUSC
-
28/02/2023 08:26
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
27/02/2023 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2023 13:12
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
20/01/2023 09:44
Expedição de Mandado.
-
20/01/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 09:29
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
20/01/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 13:08
Recebidos os autos.
-
19/01/2023 13:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
28/11/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 10:15
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 08:18
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 07:57
Recebidos os autos do CEJUSC
-
13/07/2022 07:57
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 12:11
Recebidos os autos.
-
12/07/2022 12:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
12/07/2022 09:03
Recebidos os autos do CEJUSC
-
12/07/2022 09:00
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/07/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
15/06/2022 00:15
Decorrido prazo de SIDNEI PAIVA DE FREITAS em 14/06/2022 23:59.
-
30/05/2022 10:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2022 08:55
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
30/05/2022 08:54
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 10:56
Recebidos os autos.
-
28/05/2022 10:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
28/05/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 09:25
Outras Decisões
-
03/05/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 11:36
Recebidos os autos do CEJUSC
-
03/05/2022 11:36
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
03/05/2022 10:43
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 20:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2022 20:54
Juntada de devolução de mandado
-
30/03/2022 20:10
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 07:48
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) redesignada para 03/05/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
30/03/2022 07:47
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 09:25
Recebidos os autos.
-
29/03/2022 09:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
29/03/2022 09:25
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 09:01
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2022 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2022 17:05
Juntada de devolução de mandado
-
22/02/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 17:46
Expedição de Mandado.
-
22/02/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 12:21
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 29/03/2022 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
22/02/2022 12:20
Juntada de Certidão
-
22/02/2022 12:00
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/02/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
17/01/2022 17:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2022 17:57
Juntada de diligência
-
07/12/2021 15:44
Expedição de Mandado.
-
07/12/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2021 21:13
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 17:50
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 22/02/2022 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
-
06/12/2021 09:05
Recebidos os autos.
-
06/12/2021 09:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
-
26/11/2021 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 17:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/11/2021 17:43
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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