26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de informação
01/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0841785-52.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIA ALGARINA DA SILVA REU: RAYSSA MARIA ALVES DA SILVA, EVALDO ANDRE CAMPOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para "efeitos meramente de alçada".

Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, o valor da causa deve corresponder à soma de doze meses de aluguel e o montante total dos aluguéis e acessórios em atraso, conforme disposto nos arts. 58, inciso III, e 62, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), bem como no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa o valor correto e apresentando a devida planilha de cálculo discriminada do débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se, ainda, a Promovente, para apresentar documento idôneo de comprovação da renda mensal (contracheque ou declaração de IRPF), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

João Pessoa, 29 de julho de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
30/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:53

Determinada diligência
25/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 10:04

Determinada a redistribuição dos autos
22/07/2025 10:04

Declarada incompetência
18/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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