22/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 07:56

Cancelada a Distribuição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815114-75.2025.8.15.0001 [Contratos Bancários] AUTOR: THIAGO PORTO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGOS 290, e 485, IV, DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por THIAGO PORTO NASCIMENTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A.

Antes mesmo do recebimento da exordial, a parte promovente apresentou petição informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito e requerendo a desistência da ação (Id 116119875). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, antes mesmo da apreciação da petição inicial, requereu a parte promovente a desistência da ação.

Ocorre que, não houve o pagamento prévio das custas judiciais e, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, exsurge a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Neste caso, em que pese o pedido de desistência, trata-se, na verdade, de hipótese de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do feito sem resolução do mérito, por força do dispositivo do art. 290 do CPC, ante o não pagamento das custas e despesas de ingresso.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio nos artigos 290 c/c 485, IV do CPC.

P.R.I.

Com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição desta ação, e o consequente arquivamento do processo.

Campina Grande/PB, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
20/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 12:10

Determinado o cancelamento da distribuição
20/07/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 10:43

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a THIAGO PORTO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*24-83 (AUTOR)
12/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 22:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THIAGO PORTO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*24-83 (AUTOR).
29/04/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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