19/08/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:42

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:52

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 16:35

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802408-89.2022.8.15.0381 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., no qual a exequente requer a expedição de alvará para liberação de valores depositados em conta judicial.

Conforme se verifica dos autos, foi firmado acordo durante audiência de conciliação realizada em 17/03/2025, com depósito judicial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo banco executado, conforme ID 112733525.

O termo de acordo foi devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, transitando em julgado em 15/05/2025, conforme certidão de ID 112733529.

A parte exequente, através da petição de ID 112896862, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, especificando: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA, relativos ao valor principal, e R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO, correspondentes aos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de honorários de ID 112896866. É importante destacar que a obrigação foi integralmente cumprida com o depósito realizado pelo executado, não havendo pendências quanto ao pagamento acordado entre as partes.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, fase processual que se destina à satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, conforme previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso em tela, observa-se que foi celebrado acordo judicial durante audiência de conciliação realizada em segunda instância, estabelecendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo BANCO BRADESCO S.A. em favor de MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA.

O referido acordo foi devidamente homologado e transitou em julgado, conforme certidão expedida.

O depósito foi efetivado tempestivamente pelo banco executado no valor integral acordado, demonstrando o cumprimento voluntário da obrigação pactuada entre as partes.

Esta circunstância evidencia a satisfação completa do crédito exequendo, não restando qualquer pendência a ser saldada.

A parte exequente manifestou expressamente sua pretensão quanto ao levantamento dos valores depositados, apresentando a discriminação adequada entre o valor principal e os honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos.

Neste contexto, considerando que a parte exequente requereu expressamente o levantamento dos valores depositados, é de se deferir o pedido, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da economia processual.

Diante do exposto, constata-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo óbice para a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Assim, impõe-se a extinção do feito, com a consequente expedição do alvará conforme requerido pela parte exequente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação.

Determino a expedição de alvará no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com os eventuais acréscimos legais, em favor de MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA, referente ao valor principal, observando-se os dados bancários informados no id. 112896862.

Determino, ainda, a expedição de alvará no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os eventuais acréscimos legais, em favor do advogado ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO, OAB/PB 20.451, referente aos honorários contratuais de 30%, observando-se os dados bancários informados no ID. 112896862.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:26

Recebidos os autos
16/05/2025 14:26

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:54

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2024 07:39

Conclusos para julgamento
10/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:25

Juntada de Petição de memoriais
02/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA em 27/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/04/2023 23:59.
24/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
10/11/2022 08:49

Juntada de Petição de réplica
31/10/2022 15:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/10/2022 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
26/10/2022 08:11

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 13:54

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2022 02:17

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/09/2022 23:59.
03/09/2022 18:20

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 01/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/10/2022 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
27/06/2022 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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