TJPB - 0800179-76.2023.8.15.0461
1ª instância - Vara Unica de Sol Nea
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:02
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 07:56
Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 07:56
Decorrido prazo de JONNAS EMANOEL BENTO SILVA em 31/07/2025 23:59.
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21/07/2025 16:29
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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21/07/2025 16:29
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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19/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOLÂNEA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800179-76.2023.8.15.0461 AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: OZEIAS ALVES MATIAS DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal Pública que tramitou em desfavor de Ozeias Alves Matias.
Intimado o réu condenado ao pagamento das custas, a defesa do mesmo acostou pedido de parcelamento do valor, ID 114707232.
De acordo com o art. 98, §6º do CPC é possível a concessão do parcelamento das custas e despesas processuais, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.
No caso em tela, vê-se que a parte demandada possui rendimentos dentro do padrão da classe média brasileira.
Diante disto, defiro o pedido de ID 114707232, para parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas.
Recolha-se a primeira parcela no prazo de 10 dias e as demais nos meses subsequentes, até o decimo dia de cada mês.
Com o cumprimento integral, certifique o cartório e arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
SOLÂNEA-PB, data e assinatura eletrônicas.
ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito_Substituta legal -
17/07/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 11:04
Deferido o pedido de
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17/06/2025 08:38
Conclusos para despacho
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16/06/2025 16:00
Juntada de Petição de petição
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14/06/2025 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2025 12:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/05/2025 11:09
Desentranhado o documento
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21/05/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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21/05/2025 10:41
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 10:39
Juntada de Certidão
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21/05/2025 09:33
Juntada de Certidão
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21/05/2025 08:34
Juntada de cálculos
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15/05/2025 09:53
Juntada de Certidão
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13/05/2025 10:15
Juntada de documento de comprovação
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13/05/2025 09:07
Juntada de Certidão
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13/05/2025 07:44
Determinado o arquivamento
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12/05/2025 09:49
Conclusos para despacho
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06/05/2025 11:23
Recebidos os autos
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06/05/2025 11:23
Juntada de Certidão de prevenção
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19/12/2024 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/12/2024 10:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/12/2024 01:32
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 01:16
Decorrido prazo de JONNAS EMANOEL BENTO SILVA em 16/12/2024 23:59.
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16/12/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 09:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/12/2024 08:25
Conclusos para despacho
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13/12/2024 10:26
Juntada de Petição de apelação
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08/12/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/12/2024 13:18
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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27/11/2024 09:59
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 09:41
Julgado procedente o pedido
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01/10/2024 12:20
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 11:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2024 08:45 Vara Única de Solânea.
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21/08/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/08/2024 15:13
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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19/08/2024 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/08/2024 14:37
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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10/08/2024 23:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/08/2024 23:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/08/2024 11:19
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 10:46
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 10:25
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 11:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2024 08:45 Vara Única de Solânea.
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17/05/2024 01:33
Decorrido prazo de OZEIAS ALVES MATIAS em 16/05/2024 23:59.
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07/05/2024 12:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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07/05/2024 09:33
Conclusos para despacho
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06/05/2024 21:17
Juntada de Petição de resposta
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02/05/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 11:29
Juntada de Petição de procuração
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25/04/2024 20:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2024 20:34
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/03/2024 08:19
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 12:48
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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21/03/2024 12:42
Recebida a denúncia contra OZEIAS ALVES MATIAS - CPF: *27.***.*89-40 (INDICIADO)
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21/03/2024 08:24
Conclusos para despacho
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20/03/2024 15:54
Juntada de Petição de denúncia
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27/02/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 11:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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15/02/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 12:24
Determinada diligência
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07/02/2024 09:05
Conclusos para despacho
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06/02/2024 16:43
Juntada de Petição de cota
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19/12/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 10:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
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30/11/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 08:33
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Casserengue em 21/11/2023 23:59.
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27/10/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 11:23
Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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11/10/2023 09:13
Outras Decisões
-
11/10/2023 09:13
Determinada a redistribuição dos autos
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11/10/2023 08:13
Conclusos para despacho
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11/10/2023 00:09
Juntada de Petição de parecer
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19/09/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 18:37
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 12:43
Juntada de Certidão
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12/07/2023 21:46
Juntada de Petição de cota
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19/05/2023 16:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2023 23:59.
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25/04/2023 03:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2023 23:59.
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19/04/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 18:51
Decorrido prazo de OZEIAS ALVES MATIAS em 04/04/2023 23:59.
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11/04/2023 18:48
Decorrido prazo de OZEIAS ALVES MATIAS em 04/04/2023 23:59.
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31/03/2023 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2023 16:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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31/03/2023 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 15:45
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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30/03/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:21
Expedição de Mandado.
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30/03/2023 12:20
Expedição de Mandado.
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30/03/2023 12:11
Deferido o pedido de
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30/03/2023 12:11
Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
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30/03/2023 11:02
Conclusos para decisão
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27/03/2023 19:02
Juntada de Petição de parecer
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08/03/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2023 10:33
Conclusos para despacho
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07/03/2023 10:33
Juntada de Certidão
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06/03/2023 14:10
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/02/2023 09:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/02/2023 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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