18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOLÂNEA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800179-76.2023.8.15.0461 AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: OZEIAS ALVES MATIAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal Pública que tramitou em desfavor de Ozeias Alves Matias.

Intimado o réu condenado ao pagamento das custas, a defesa do mesmo acostou pedido de parcelamento do valor, ID 114707232.

De acordo com o art. 98, §6º do CPC é possível a concessão do parcelamento das custas e despesas processuais, desonerando, assim, aqueles que possuem capacidade financeira sem, entretanto, lhes prejudicar sua subsistência.

No caso em tela, vê-se que a parte demandada possui rendimentos dentro do padrão da classe média brasileira.

Diante disto, defiro o pedido de ID 114707232, para parcelamento das custas em 05 (cinco) parcelas.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 10 dias e as demais nos meses subsequentes, até o decimo dia de cada mês.

Com o cumprimento integral, certifique o cartório e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

SOLÂNEA-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito_Substituta legal
06/05/2025 11:23

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de OZEIAS ALVES MATIAS em 22/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição de cota
18/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:58

Conhecido o recurso de OZEIAS ALVES MATIAS - CPF: *27.***.*89-40 (APELANTE) e não-provido
17/03/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 15:20

Juntada de Certidão de julgamento
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 23:39

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:32

Recebidos os autos
19/12/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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