09/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:23

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:30

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-3848 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0806343-07.2021.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] EXEQUENTE: FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4o., da Lei 9.099/95, mesmo tratando-se de cumprimento de sentença, o que configura como execução de título judicial.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial.

Neste sentido, é a jurisprudência pátria: “RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95).

DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO-EXPROPRIATÓRIAS (ART. 139, IV, DO CPC).

DESPROVIMENTO. 1.

A extinção da execução de título judicial por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95), no âmbito dos Juizados Especiais, não pressupõe o exaurimento das medidas executivas de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória (art. 139, IV, do CPC), entre elas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (art. 139, IV, do CPC). 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - RI: 00072032720098240075 Tubarão 0007203-27.2009.8.24.0075, Relator: Bruno Makowiecky Salles, Data de Julgamento: 28/05/2019, Quarta Turma de Recursos – Criciúma)” - Grifos acrescentados. “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BACENJUD REALIZADO.

AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, por ausência de localização de bens penhoráveis. 2.

Nas razões recursais, as recorrentes afirmam que realizaram todas as medidas possíveis objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pela recorrida.

Aduzem que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de penhora do direito aquisitivo de bem alienado, o que restou indeferido pelo juízo de origem.

Pretendem a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à fase executória com a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos indicados na consulta ao Renajud - ID 8167880. 3.

Verifica-se que o Juízo de origem procedeu à consulta ao BacenJud e não logrou êxito em penhorar ativos financeiros da recorrida (ID 8167882). 4.

Quanto ao pedido de penhora de veículo com restrição de alienação fiduciária, constata-se que o juízo de origem, em duas oportunidades (decisões de ID 8167886 e ID 8167891), negou a pretensão das exequentes, encontrando-se a matéria preclusa (Enunciado de súmula nº 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência -"Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação").

Destaca-se que o indeferimento da referida penhora não foi objeto da sentença vergastada, o que impede a análise desse ponto do recurso. 5.

Outrossim, as credoras foram intimadas a diligenciar e verificar a origem dos referidos bloqueios, bem como identificar eventual ocorrência de ato constritivo e até expropriativo sobre os veículos, de modo a, eventualmente, permitir que o juízo de origem pudesse penhorar, no rosto dos autos de algum processo, quantia remanescente em favor da devedora.

Contudo, a parte credora quedou-se inerte (ID 8167886). 6.

Ato contínuo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido no curso do cumprimento de sentença para indicar bem a ser penhorado ou requerer medida executiva efetiva (ID 8167891 e ID 8167893). 7.

Nesse contexto, verificado que as credoras não se desincumbiram do ônus de indicar claramente a existência de bem desembaraçado e passível de execução, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo. 8.

Nesse sentido: Acórdão n.1116948, 07024897020188070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. 9.

Recurso conhecido e improvido. 10.

Condenadas as recorrentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 11.

A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07044997820188070003 DF 0704499-78.2018.8.07.0003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados.

Assim, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas o(a) exequente, diante da ausência de interesse recursal do(a) executado(a).

Eventual recurso deverá ser interposto, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o(a) recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:30

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 03:37

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:47

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:53

Juntada de Alvará
11/03/2025 03:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:12

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 10:04

Desentranhado o documento
06/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:59

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:52

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 21:23

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:22

Processo Desarquivado
27/06/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 10:08

Conclusos ao Juiz Leigo
11/04/2024 01:24

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:21

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:30

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 21:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:44

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2024 09:04

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:44

Juntada de Alvará
06/03/2024 11:11

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 09:32

Expedido alvará de levantamento
11/12/2023 20:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:01

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.
19/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:10

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 06/07/2023 23:59.
02/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2023 12:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/05/2023 12:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 18:10

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:09

Processo Desarquivado
07/05/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:23

Homologada a Transação
03/03/2022 08:50

Conclusos para despacho
03/03/2022 08:50

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2022 08:49

Conclusos ao Juiz Leigo
03/03/2022 08:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2022 08:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
17/02/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 21:54

Juntada de diligência
10/01/2022 12:41

Expedição de Mandado.
10/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/03/2022 08:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
29/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:29

Conclusos para despacho
22/11/2021 00:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2021 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006649-13.2014.8.15.2001

Severina Josefa da Conceicao

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Auri Alves Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0863223-42.2022.8.15.2001

Jadiel de Almeida

Pedro Oliveira Alves Filho

Advogado: Geysianne Maria Vieira Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0006649-13.2014.8.15.2001

Banco Bs2 S.A.

Severina Josefa da Conceicao

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0000914-75.2013.8.15.0241

Estado da Paraiba

Genival Barbosa da Costa

Advogado: Gilvandro de Almeida Ferreira Gurdes

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000914-75.2013.8.15.0241

Genival Barbosa da Costa

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Jose Joseva Leite Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2013 00:00

Exibir Processo