10/10/2023 02:00

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 05:18

Publicado Sentença em 18/09/2023.
19/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803169-62.2023.8.15.0001 [Fraude à Execução] AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSEVANDRO ARAUJO ANACLETO MARANH?O - ME, JOSEVANDRO ARAUJO ANACLETO MARANHAO, JOSE VOLNEY DA SILVA ALVES SENTENÇA Vistos etc.

MONTEIRO PEÇA E SERVIÇOS LTDA ingressou com a presente ação contra JOSE EVANDRO ANACLETO MARANHÃO- ME, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em despacho inicial, determinou-se emenda da exordial para retificação do valor da causa.

Após deferida a emenda, o juízo determinou a intimação da parte autora para complementação das custas iniciais em até 15 dias, no entanto, a promovente deixou transcorrer respectivo prazo in albis. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290).

Trata-se de hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) que, por sua vez, conduz à extinção sem resolução do mérito.

Com efeito, havendo a intimação da parte para recolher as custas iniciais ou complementá-las, sejam integrais, com redução e/ou parcelamento, mas sem resposta, deverá haver o cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, com esteio nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito e determino o cancelamento da distribuição do presente processo, através de simples arquivamento dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1906378/MG).

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, caso seja apresentada qualquer manifestação, especialmente apelação.

Campina Grande/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito.
14/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:08

Determinado o cancelamento da distribuição
14/09/2023 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 10:02

Conclusos para julgamento
12/09/2023 02:53

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:48

Outras Decisões
03/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:46

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:03

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2023 12:00

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2023 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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