TJPB - 0800914-07.2024.8.15.0031

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800914-07.2024.8.15.0031 [Tarifas] AUTOR: ROSINALDO MOURA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Rosinaldo Moura de Lima, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ingressou com ação declaratória de nulidade de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos fundamentos expostos na peça inaugural.

Aduz, em apertada síntese, que é servidor público e, nessa condição, foi compelido pelo órgão pagador a abrir conta para recebimento de seus proventos perante o banco demandado, com exclusividade para o depósito de seu salário.

Contudo, para sua surpresa, descobriu que a instituição financeira realizava cobranças mensais a título de manutenção de conta, sem que tivesse contratado os serviços correspondentes.

No mérito, requer o cancelamento das referidas tarifas, a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou extratos bancários e outros documentos.

Foi deferida a justiça gratuita.

Inexistiu acordo durante a tramitação processual.

No prazo legal, a instituição financeira contestou, alegando preliminares e, no mérito, a legalidade da cobrança impugnada.

A parte autora impugnou a contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da Prescrição Suscitou o demandado preliminar de prescrição quinquenal alegando que a relação contratual negada inicial, já ultrapassou o prazo estipulado por lei.

Sem razão ao banco demandado Diante de uma relação de trato sucessivo, onde a prescrição se regula pelo art. 27 do CDC, sendo portanto, quinquenal o prazo para reger a matéria, com descontos realizados de forma periódica na conta bancária do autor, a prescrição opera-se a cada vez que o abatimento é indevidamente efetuado, já que renova a violação do direito.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Preliminar - Da falta de interesse de agir A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar.

Da impugnação à gratuidade da justiça Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.

Para concessão do benefício é suficiente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência.

Incumbe à parte contrária demonstrar, com provas, a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não restou comprovado nos autos.

Mantenho, portanto, o benefício já deferido.

Da análise do mérito O processo deve ser conduzido pelo magistrado com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR/88), ponderando-se, porém, com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).

Assim, pode o juiz indeferir provas desnecessárias ao deslinde do feito sem que haja cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova documental constante nos autos se mostrar suficiente.

Portanto, indefiro o pedido de oitiva da parte autora, uma vez que o depoimento pessoal não configura meio eficaz de prova, podendo inclusive implicar em atraso na solução da lide, contrariando os princípios da celeridade e da cooperação processual.

A parte autora afirma ser servidor público e possuir conta bancária no banco réu para o recebimento de seus vencimentos.

Alega que foram realizados descontos mensais a título de “pacote de serviços”, sem contratação ou autorização, juntando extratos que comprovam as cobranças.

A parte ré, por sua vez, nega irregularidade, sustentando que a tarifa é devida e foi expressamente contratada.

Compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), enquanto à ré cabe comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II).

A instituição financeira apresentou documento alegando que a conta da autora não é do tipo salário (ID 99880386).

A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza da conta bancária e da licitude da cobrança de tarifas.

A Resolução BACEN nº 3.402/06, em conjunto com a Resolução nº 3.424/06, dispõe sobre contas destinadas ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, vedando a cobrança de tarifas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º.

Restou demonstrado que a parte autora deu à conta finalidade diversa da prevista na resolução, utilizando-a como conta corrente.

Nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010, é lícita a cobrança de tarifas bancárias desde que prevista em contrato ou previamente autorizada pelo cliente.

A cobrança de tarifas pela utilização da conta corrente e pelos pacotes de serviços é regular, desde que haja autorização do cliente e prestação efetiva do serviço.

Contudo, no caso dos autos, há requerimento administrativo juntado aos autos, solicitando a exclusão da cobrança dos pacotes de serviços (ID 87586823), o qual não foi atendido pela instituição financeira.

Assim, a partir desse requerimento, torna-se indevida a cobrança, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, não se verifica a ocorrência de dano moral, pois não restou comprovado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da parte autora, sendo o simples aborrecimento ou falha contratual insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autora para: 1) determinar o cancelamento da referida tarifa de serviço (pacote de serviços), devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00; 2) condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de tarifa de manutenção de conta/pacote de serviços, desde a data do requerimento administrativo (20/03/2024 ID 87586823) até a efetiva exclusão, com correção monetária pelo índice IPCA, e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado e, 2) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Intimem-se desta sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Considerando o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, suspendendo-se a exigibilidade da condenação imposta à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta decisão, intime a parte autora para promover a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o banco réu para pagamento em igual prazo, sob pena de bloqueio online, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais medidas executórias cabíveis.

Efetuado o depósito voluntário dos valores e das custas, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em nome da parte autora.

Após o levantamento e pagamento das custas, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Alagoa Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO