19/08/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:10

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801522-24.2023.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MARIA ANA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de ação cível proposta por MARIA ANA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK.

A sentença de improcedência foi anulada pelo Tribunal em 2ª Instância após o surgimento da informação de que a autora falecera em data anterior à prolatação da sentença.

O processo foi suspenso, e aguarda a regularização do polo ativo para prosseguimento.

Verifica-se que a habilitação processual permanece irregular.

Primeiro, porque a Certidão de Óbito (ID 105084230) informa que a falecida "deixou nove filhos maiores", mas a petição de habilitação (ID 105084229) qualificou apenas 6 (seis) herdeiros.

Segundo, porque os documentos de identificação acostados (ID 105084231) evidenciam que diversos herdeiros são analfabetos.

As procurações por eles outorgadas (ID 105084231) são formalmente inválidas, pois contêm apenas a aposição da impressão digital e a assinatura de duas testemunhas, sem a indispensável assinatura a rogo, que consiste na assinatura do instrumento por um terceiro a pedido do outorgante analfabeto, em sua presença.

A ausência deste requisito de validade do negócio jurídico (art. 104, III, CC) torna os mandatos nulos.

Dessa forma, intime-se o patrono constituído, pela derradeira vez, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sane integralmente os vícios, devendo: a) Promover a habilitação da totalidade dos 9 (nove) herdeiros indicados na certidão de óbito, juntando os respectivos documentos de identificação, ou, alternativamente, comprovar a nomeação de inventariante para representar o espólio e/ou indicar os herdeiros faltantes para que sejam devidamente citados; b) Apresentar novos instrumentos de mandato para todos os herdeiros, garantindo que as procurações dos outorgantes analfabetos preencham os requisitos legais, contendo a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome completo, CPF e endereço).

Fica a parte advertida de que o não cumprimento integral da determinação no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Por último, defiro o pedido de habilitação do promovido (ID. 112752786).

INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE.

Aguarde em Cartório o decurso do prazo.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito
21/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/05/2025 04:45

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:18

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:48

Recebidos os autos
09/12/2024 16:48

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:53

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:55

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:29

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/12/2023 08:02

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 11:20

Juntada de informação
20/07/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANA DA SILVA - CPF: *14.***.*84-09 (AUTOR).
19/07/2023 07:46

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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