16/04/2024 02:04

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:08

Transitado em Julgado em 05/04/2024
04/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:01

Homologada a Transação
12/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/03/2024 17:41

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz Leigo
08/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:58

Decorrido prazo de THAINA ALEIXO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:58

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:40

Outras Decisões
16/02/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/01/2024 00:34

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/01/2024 12:56

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:52

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:03

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/12/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:37

Outras Decisões
01/12/2023 06:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:58

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:03

Julgada improcedente a impugnação à execução de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA - CPF: *07.***.*52-33 (EXECUTADO)
19/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 02:05

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de BMS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:51

Publicado Despacho em 22/09/2023.
26/09/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0809820-52.2019.8.15.0001 DESPACHO Pelo que extrai dos autos, trata-se de imóvel comercial.

Desta forma, ao equiparar o imóvel comercial alugado ao bem de família, o STJ reitera seu posicionamento quanto à proteção não apenas o direito à moradia, mas também à manutenção da subsistência familiar.

Deve-se, contudo, atentar para as especificidades do caso, uma vez que, como é possível perceber, é preciso demonstrar que o aluguel do imóvel comercial é utilizado para custear a moradia familiar ou sua subsistência, não bastando a mera alegação para que se aplique a regra de impenhorabilidade.

Desse modo, intime-se a parte ré (executada) para, em cinco dias, demonstrar que o aluguel do imóvel é destinado a custear a moradia familiar ou a sua subsistência.

Campina Grande, data fornecida pelo sistema.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
20/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:17

Determinada Requisição de Informações
18/09/2023 08:35

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:37

Juntada de Petição de resposta
06/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:51

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:37

Outras Decisões
26/07/2023 07:06

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2023 01:00

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 16:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2023 07:45

Expedição de Mandado.
16/06/2023 20:31

Determinada diligência
15/06/2023 06:34

Conclusos para despacho
14/06/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:00

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/02/2023 13:53

Mandado devolvido para redistribuição
24/02/2023 13:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/02/2023 17:29

Expedição de Mandado.
15/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/02/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:48

Outras Decisões
29/11/2022 08:00

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 20:27

Conclusos para despacho
07/11/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 07:41

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:38

Juntada de Petição de informações prestadas
05/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 19:40

Conclusos para despacho
02/08/2022 19:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/06/2022 01:55

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.
27/05/2022 12:02

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 08:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/05/2022 07:43

Conclusos para despacho
02/05/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 02:50

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:06

Outras Decisões
06/04/2022 06:54

Conclusos para despacho
06/04/2022 06:54

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 03:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 07:19

Conclusos para despacho
22/03/2022 07:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 06:53

Conclusos para despacho
03/03/2022 06:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2022 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2022 12:37

Juntada de diligência
17/02/2022 07:38

Expedição de Mandado.
17/02/2022 07:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:11

Juntada de Certidão
13/01/2022 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 06:57

Juntada de diligência
01/12/2021 06:42

Mandado devolvido para redistribuição
01/12/2021 06:42

Juntada de diligência
29/11/2021 18:28

Mandado devolvido para redistribuição
29/11/2021 18:28

Juntada de diligência
24/11/2021 12:10

Expedição de Mandado.
08/11/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:16

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:13

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
29/10/2021 01:12

Decorrido prazo de BMS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 07:33

Juntada de diligência
08/09/2021 16:32

Expedição de Mandado.
08/09/2021 16:23

Juntada de Certidão
01/09/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 07:55

Conclusos para despacho
01/09/2021 07:48

Juntada de Certidão
31/08/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 08:52

Conclusos para despacho
06/07/2021 08:51

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:09

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:08

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:18

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:30

Outras Decisões
13/06/2021 23:22

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:32

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:11

Conclusos para decisão
24/05/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:56

Outras Decisões
04/05/2021 08:24

Conclusos para despacho
04/05/2021 08:23

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:19

Conclusos para despacho
15/04/2021 17:19

Juntada de Certidão
24/03/2021 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/03/2021 14:52

Expedição de Mandado.
03/03/2021 14:47

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/03/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2021 13:49

Juntada de Certidão
25/02/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:14

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:14

Juntada de Certidão
11/01/2021 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2021 18:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/12/2020 09:47

Expedição de Mandado.
01/12/2020 09:43

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:09

Conclusos para despacho
25/11/2020 18:09

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 17:27

Conclusos para despacho
03/11/2020 17:27

Juntada de Certidão
03/11/2020 03:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 03:15

Juntada de Petição de diligência
08/10/2020 10:26

Expedição de Mandado.
08/10/2020 10:22

Juntada de Certidão
18/09/2020 14:03

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 14:37

Juntada de Petição de diligência
06/05/2020 17:51

Expedição de Mandado.
14/04/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 17:51

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2020 01:22

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 17:26

Juntada de Petição de certidão
11/02/2020 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 11:33

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:32

Processo Desarquivado
08/11/2019 11:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2019 11:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/11/2019 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2019 04:12

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 04/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 17:11

Conclusos para despacho
28/05/2019 01:19

Decorrido prazo de BARROSO & MACIEL LTDA - ME em 27/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 18:12

Juntada de Petição de informação
19/05/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 10:45

Conclusos para despacho
04/05/2019 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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