26/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 16:34

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:12

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BEZERRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:37

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801478-78.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JAIME FERNANDES BEZERRA Endereço: Analia Fernandes Bezerra, s/n, Padre Pedro Serrão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: Avenida Feliciano Cirne, 220, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 Advogado do(a) REU: FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ - PB5035 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO JAIME FERNANDES BEZERRA ajuizou a presente demanda em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA, ambos já qualificados nos autos.

Narrou que tomou conhecimento de que existia uma dívida ativa em seu nome, mesmo havendo sentença judicial transitada em julgado declarando nulo o débito.

Alega ter sofrido danos morais em razão da cobrança efetuada pela promovida.

Tutela de urgência deferida - ID Num. 75949718 - Pág. 2.

O promovido, citado, apresentou contestação - ID Num. 77412947, alegando preliminarmente a sua condição de fazenda pública, bem como a ocorrência de coisa julgada.

No mérito, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação apresentada - ID Num. 78971582.

Intimados para apresentarem provas, ambas as partes silenciaram.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Do julgamento antecipado da lide Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, sendo matéria de fato e de direito, sendo que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da preliminar de coisa julgada É sabido que duas ações são idênticas quando possuem os mesmos três elementos, a saber: as partes (sujeitos ativo e passivo), o mesmo pedido (provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se almeja) e a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial).

Tais elementos atuam como delimitadores objetivos da demanda, sendo, também, relevantes no balizamento dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de forma a delinear as relações que podem existir entre duas demandas: a litispendência, a continência, a conexão e a eventual prejudicialidade.

Na situação versada nos autos, tem-se perfeita identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir em relação ao Processo n. 0800685-13.2021.8.15.0141, que tramitou na 2ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha, o qual já se encontra com trânsito em julgado e arquivado desde 31/10/2022.

Aquele feito restou extinto com resolução do mérito, ante a procedência dos pedidos, tendo declarado nula a dívida e concedido ao autor o direito de ser reparado civilmente por danos morais sofridos.

Analisando os autos, percebe-se que não houve negativação do nome do autor, tampouco fato novo capaz de justificar o ajuizamento desta ação.

Ora, sem a existência de fato novo não é dado a este Juízo julgar a mesma causa, sob pena de eternização das lides.

Assim sendo, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, e 337, § 4º, do CPC.

Por fim, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, e 337, § 4º, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico.

Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito
07/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/10/2023 08:45

Conclusos para julgamento
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BEZERRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:56

Publicado Despacho em 22/09/2023.
26/09/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801478-78.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JAIME FERNANDES BEZERRA Endereço: Analia Fernandes Bezerra, s/n, Padre Pedro Serrão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: Avenida Feliciano Cirne, 220, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 Advogado do(a) REU: FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ - PB5035 DESPACHO 1.

INTIMEM-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar.

Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e sem fundamentos serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
20/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:19

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:43

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BEZERRA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 15:12

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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