25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0801853-18.2024.8.15.0441 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Indevido] AUTOR: SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS REU: LOCALIZA RENT A CAR SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801853-18.2024.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " ID 121089354________________________ ".

Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

CONDE-PB, em 22 de agosto de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
22/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 07:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:09

Processo Desarquivado
18/08/2025 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 07:52

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 03:20

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:04

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 16:19

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801853-18.2024.8.15.0441 [Pagamento Indevido] AUTOR: SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sérgio Enrique Pereira de Barros em face de Localiza Rent a Car S/A.

Alega o autor que celebrou contrato de locação de veículo com a ré e que, em 13/05/2024, foi autuado por infração de trânsito (art. 203, V, do CTB).

Sustenta que apresentou recurso administrativo, o qual foi posteriormente julgado procedente pela JARI, anulando a multa.

Contudo, mesmo sem decisão definitiva no processo administrativo, a ré realizou a cobrança da multa em seu cartão de crédito, em 18/05/2024, no valor de R$ 1.540,71.

Sustenta que o contrato previa o direito ao contraditório e ampla defesa antes da cobrança, o que não foi respeitado.

Afirma que tentou contato com a empresa por telefone e e-mail, sem obter resposta.

Diante da cobrança indevida e da anulação do auto de infração, postula a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação, aduzindo que agiu em conformidade com as disposições contratuais, pois o contrato permite a cobrança dos débitos de trânsito com posterior reembolso ao cliente, em caso de provimento do recurso administrativo.

Nega qualquer ilicitude e requer a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Intimados para especificar provas, requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da relação de consumo e normas aplicáveis Não há controvérsia quanto à existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, inclusive quanto à interpretação das cláusulas contratuais, nos moldes do art. 47 do CDC, que impõe interpretação mais favorável ao consumidor. 2.2.

Da cobrança indevida e violação contratual O contrato firmado entre as partes, em sua cláusula 6.2, é expresso ao prever que a cobrança de débitos decorrentes de infrações de trânsito só pode ocorrer após ser assegurado ao locatário o contraditório e a ampla defesa.

Tal previsão está em consonância com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e com o art. 6º, III, do CDC.

A ré, no entanto, mesmo tendo conhecimento da interposição do recurso administrativo, procedeu ao lançamento do valor da multa no cartão de crédito do autor, sem qualquer comunicação prévia e antes da decisão final da JARI, a qual, frise-se, anulou o auto de infração.

Alega a ré que o contrato prevê a possibilidade de reembolso caso a multa seja anulada, mas tal previsão não autoriza a cobrança antecipada em manifesta ofensa ao direito do consumidor.

A previsão de devolução posterior não supre a nulidade da conduta de cobrar indevidamente.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável." No caso dos autos, a ré não demonstrou engano justificável.

Ao contrário, agiu com manifesta negligência, ao antecipar a cobrança sem aguardar o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Assim, resta configurada a cobrança indevida e, por consequência, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos legais. 2.3.

Do dano moral O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cobrança indevida, aliada à conduta abusiva do fornecedor, pode ensejar reparação por danos morais, especialmente quando envolve cobrança direta em cartão de crédito, sem possibilidade de resistência do consumidor.

No caso concreto, o autor foi cobrado por infração posteriormente anulada, teve valor expressivo (R$ 1.540,71) debitado de seu cartão sem aviso prévio, e não recebeu qualquer resposta aos contatos realizados.

Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, revelando abuso de direito por parte da ré.

Assim, é devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 2.4.

Do reembolso das custas processuais Nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, é dever da parte vencida reembolsar à parte vencedora as despesas processuais por esta adiantadas, inclusive as custas iniciais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio Enrique Pereira de Barros em face de Localiza Rent a Car S/A para: Condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 1.540,71 (mil quinhentos e quarenta reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 3.081,42 (três mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, com aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ; Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 08:04

Conclusos para julgamento
13/06/2025 03:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:02

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 07:31

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC
07/04/2025 10:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2025 10:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
07/04/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:47

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:53

Juntada de Petição de informações prestadas
05/03/2025 22:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:07

Recebidos os autos.
20/02/2025 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
20/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/04/2025 10:00 Vara Única de Conde.
05/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:15

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 13:49

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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