25/08/2025 15:12

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 18:31

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800558-92.2019.8.15.2001 REQUERENTE: KENYA MARIA SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte executada, reconhecendo excesso de execução.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão teria deixado de fixar honorários sucumbenciais em seu favor, diante do reconhecimento do excesso na execução, o que, segundo sustenta, representaria proveito econômico em seu favor, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada não é omissa, uma vez que expressamente reconheceu o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios sobre o valor excedente, conforme consta da decisão de id. 102524162, in verbis: "Arbitro, ainda, os honorários sucumbenciais da Impugnação em 10 % (dez por cento) do valor cobrado em excesso, com exigibilidade suspensa, haja vista a parte Impugnada estar sob a égide da Justiça Gratuita, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC.".

Assim, eventual inconformismo quanto ao percentual fixado ou à extensão da verba honorária deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do julgado.

Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011020620138150391, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 24-09-2020) Desta feita, não havendo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, sendo cabível a interposição do recurso adequado com vistas à reforma do julgado.

A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
29/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:59

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
22/01/2025 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de KENYA MARIA SOUZA DE MEDEIROS em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 15:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/10/2024 15:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/09/2024 11:34

Juntada de Petição de resposta
27/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:43

Juntada de provimento correcional
31/05/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 19:30

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:16

Recebidos os autos
19/02/2024 15:16

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2020 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2020 09:57

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 01:32

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 01:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 05/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA em 02/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 20:11

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:10

Julgado procedente o pedido
07/07/2020 00:56

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MEDEIROS MAIA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:29

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 11:41

Conclusos para despacho
22/06/2020 07:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 01:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 09:33

Juntada de Petição de contestação
13/05/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 07:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 08:37

Conclusos para despacho
10/01/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821994-97.2025.8.15.2001

Cydamar Caputo de Carvalho

Fazenda Publica Estado Paraiba

Advogado: Rogerio Batista Felipe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0841214-81.2025.8.15.2001

Rosenilson Fernandes Pinheiro

Azul Linha Aereas

Advogado: Marilia Uchoa Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801772-02.2025.8.15.0161

Maria das Gracas da Silva Fernandes

Josefa Cezario da Silva

Advogado: Adriana Augusta de Aguiar Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800558-92.2019.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Kenya Maria Souza de Medeiros

Advogado: Ana Carolina Mangueira de Sales

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0806995-54.2025.8.15.0251

Shirleuda Carlos Montenegro dos Santos P...

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Alberto Leite de Sousa Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2025 10:56

Exibir Processo