04/09/2025 04:28

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 08:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 16:14

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
17/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:19

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:55

Recebidos os autos
19/05/2025 16:55

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 10:15

Juntada de Petição de informação
22/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:37

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2024 15:20

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:32

Juntada de Petição de informação
30/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 01:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAMPINA GRANDE em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:20

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 20:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:26

Juntada de Decisão
14/05/2024 10:32

Conclusos ao Juiz Leigo
14/05/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/05/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
14/05/2024 07:53

Juntada de Petição de informação
13/05/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 08:51

Juntada de Petição de informação
26/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/05/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
18/10/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
12/10/2023 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho de Juiz leigo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Juiz leigo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843168-65.2025.8.15.2001

Marianna Figueiro Farias

Fps Faculdade Pernambucana de Saude S.A ...

Advogado: Edilana Gomes Onofre de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0802850-91.2025.8.15.0141

Amanda Kelly de Lima

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Mateus Wladmir Alexandre Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0815364-11.2025.8.15.0001

Banco Volkswagem S.A

Jose Anderson de Vasconcelos Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2025 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0874340-59.2024.8.15.2001

Rosemary Costa Melo Lino

Maricelia Alves Portela

Advogado: Patricia Fernanda de Oliveira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0833451-83.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Jose Batista de Lima

Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2024 01:00

Exibir Processo