01/09/2025 22:43

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 22:43

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:45

Decorrido prazo de JEAN GUEDES BELMONT em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:03

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 18:02

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805569-13.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 116283982), o que foi requerido a suspensão do processo pelo prazo de um ano.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o pedido de suspensão do processo é incompatível com o procedimento dos juizados especiais.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/07/2025 08:22

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:47

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz Leigo
16/07/2025 08:31

Retificado o movimento Conclusos para decisão
15/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:34

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:57

Outras Decisões
09/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA CASTRO em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 08:56

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 20:58

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:26

Determinada diligência
20/03/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:49

Processo Desarquivado
20/03/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 07:22

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 00:54

Decorrido prazo de JEAN GUEDES BELMONT em 10/12/2024 23:59.
15/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:12

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
05/11/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/11/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
24/09/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 08:09

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/11/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
16/09/2024 17:13

Determinada diligência
16/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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