TJPB - 0801882-96.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801882-96.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Relator(a): Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Agravante: VALDEMI SOARES GOMES Advogado: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES Agravado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA À INICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VALDEMI SOARES GOMES contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., na 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB.

A decisão agravada determinava a emenda à petição inicial, exigindo regularização quanto à documentação pessoal, valor da causa e eventual fracionamento de pedidos.

O agravante requereu a suspensão dessas exigências.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o processo de origem sem resolução do mérito, por coisa julgada, com condenação por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da superveniência de sentença nos autos principais, subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinava a emenda à inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença nos autos principais prejudica o Agravo de Instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal, já que os efeitos das decisões interlocutórias anteriores são absorvidos pela sentença.

O julgamento de mérito posterior constitui novo marco decisório, tornando inútil o exame da insurgência contra determinações preliminares.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença superveniente implica a perda do objeto do agravo que visa impugnar decisão interlocutória, conforme precedentes citados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento julgado prejudicado.

Tese de julgamento: A superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência de interesse recursal.

A sentença absorve os efeitos das decisões anteriores, tornando inútil a apreciação do recurso que visa modificá-las.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.318.894/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 03.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.154.403/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 03.04.2017.

Vistos Etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDEMI SOARES GOMES em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

O agravante insurge-se contra determinações de emenda à inicial, requerendo a suspensão de exigências relacionadas à documentação pessoal, valor da causa e eventual fracionamento de demandas.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 32745608), reconhecendo-se a legitimidade das determinações judiciais à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

Contrarrazões apresentadas (Id. 33951530).

Parecer da Procuradoria de Justiça sem manifestação de mérito por ausência de interesse (Id.34296002).

Sobreveio, no processo de origem, sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ocorrência de coisa julgada, condenando ainda a parte autora por litigância de má-fé (Id. 107975117 - Proc. nº 0804721-24.2024.8.15.0261),). É o relatório.

DECIDO No presente caso, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou emenda a inicial.

No entanto, consultando os autos no PJE 1 Grau, verifica-se prolação da sentença nos autos originários prejudicou o agravo de instrumento por perda superveniente do interesse de agir.

Os efeitos das decisões que antecedem a sentença são por ela absorvidos, o que prejudica o exame do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória impugnada.

Com a superveniência da sentença proferida nos autos de origem, perde objeto o presente Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal e inutilidade da pretensão, ante a formação de novo marco decisório no processo principal.

Assim, incumbe ao Relator não conhecer de recurso prejudicado nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, como é o caso vertente.

Nesse tom, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença. [...] Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento." (STJ, AgInt no AREsp 1.318.894/DF, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 03/10/2024) **** PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.154.403/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Portanto, diante da perda superveniente do interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão da superveniência de sentença nos autos principais.

Publique-se.

Intime-se Cumpra-se.

Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR (02)