28/08/2025 20:57

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIO RICARDO GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE GOES PONTES em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:48

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:48

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801600-30.2025.8.15.0171 Autor: CARLOS VAMBERTO FIRMINO e outros (3) Réu: JOSE GALDINO FIRMINO e outros DESPACHO: Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato associado a possibilidade de redução, recolhimento ao final e a quantidade de requerentes, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, deverá a parte requerente informar quais herdeiros estão representados pelo mesmo causídico, isso porque, embora na qualificação existam 08 herdeiros, há procuração de apenas 03 deles.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Data e assinatura eletrônicas.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
18/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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