29/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FARIAS DE ALBUQUERQUE em 26/07/2025 06:00.
23/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0805507-50.2023.8.15.0731 ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FARIAS DE ALBUQUERQUE, MUNICIPIO DE LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUCENA, MARIA DE LOURDES FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
21/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 06:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 06:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:22

Recebidos os autos
19/03/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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