07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:11

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848488-33.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:58

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:43

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz Leigo
05/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:47

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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