27/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 00:52

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0814385-49.2025.8.15.0001 AUTOR: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA, ANA PAULA RAMOS SOARES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Campina Grande-PB, 25 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SOUZA SILVA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ANA PAULA RAMOS SOARES DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:13

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0814385-49.2025.8.15.0001 AUTOR: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA, ANA PAULA RAMOS SOARES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:01

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 09:17

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/07/2025 09:16

Juntada de Informações
06/07/2025 16:51

Juntada de Petição de réplica
06/07/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/07/2025 12:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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