23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:49

Determinado o arquivamento
24/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:04

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 07:48

Publicado Sentença em 26/09/2023.
27/09/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804289-85.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de cobranças relativas a "Encarg limite Cred" que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da demandante, ante a não tentativa de resolução da lide na seara administrativa.

No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quanto às cobranças efetuadas na conta da parte autora.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter provas a produzir. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Passo à análise do pedido de declaração de inexistência da cobrança relativa à "Encarg limite Cred".

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 76255521 o Termo de adesão a produtos e serviços com contratação de limite de cheque especial.

Conforme explanado pela parte promovida, a cobrança referente a ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIM CREDITO.

Verifico, pois, nos extratos juntados aos autos que o autor fazia uso do limite de crédito, pois o saldo da conta, ao ficar negativo, fazia incidir o uso do respectivo limite, com a posterior cobrança, pelo banco, de taxas justificáveis, no caso o ENC LIM CREDITO.

Sobre o tema diz a Jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

PROCEDÊNCIA EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESCONTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO.

DESCONTOS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora discrimina do com a sigla “ENC LIM CREDITO”.2.Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.3.Em contrapartida, vem a parte Ré, em face da sentença, pedir reforma ao argumento de que os débitos são legítimos.4.Pois bem.

Verifica-se que a parte autora alega desconhecimento dos referidos descontos, e junta o extrato com o histórico de suas movimentações.5.Não obstante a possibilidade de inversão do onus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, posto que, ao analisa minuciosamente os autos observou-se que os extratos bancários, são suficiente para dizer o direito e dar o devido conhecimento à parte requerente dos descontos impugnados.6.Insta salientar que o ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIMCREDITO.7.Nesse espeque, verifica-se que a parte autora fazia uso do limite de crédito, visto que constantemente o saldo de sua conta encontrava-se negativo.

Assim, levando em consideração que a utilização do limite de crédito não fora impugnado, que o banco é uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tenho que as cobranças de taxas são justificáveis e, ainda, regulamentado pela resolução n° 3919/10 do BANCEN.8.Salienta-se que a parte autora apenas impugna sobre conhecimento de tais descontos, não havendo que se falar em valores, se estão corretos ou não.

Assim, considero os descontos devidos e os pedidos da inicial improcedentes.9.Por todo exposto a sentença merece ser reformada para julgar.

Processo nº 0691733-75.2021.8.04.0001.

Portanto, tenho que os descontos relativos à cobrança de "Encarg limite Cred" são legais, não havendo que se falar em declaração de inexistência. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, o pedido referente à declaração de inexistência/nulidade da cobrança de "Encarg limite Cred", resolvendo o mérito do processo.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
22/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:25

Julgado improcedente o pedido
12/09/2023 11:00

Conclusos para julgamento
12/09/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 06:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:36

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 05:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2023 05:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: *18.***.*82-06 (AUTOR).
01/07/2023 05:33

Outras Decisões
28/06/2023 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856719-20.2022.8.15.2001

Suzana Orbach

Marcolino Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Kaio Alves Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0835026-82.2019.8.15.2001

Antonio Gomes Ferreira

Maria Celia Fernandes Moura

Advogado: Arthur Ribeiro Mendonca Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/09/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0845682-93.2022.8.15.2001

Patricia Belo da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0840272-20.2023.8.15.2001

Josafa Monteiro da Silva

Luiz Felippe de Paula Lima Pinheiro

Advogado: Lucas Menezes de Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0839525-70.2023.8.15.2001

Itau Unibanco Holding S.A.

Claudio Flavio Tavares do Nascimento

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 10:35

Exibir Processo