21/08/2025 00:08

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 0831482-76.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA CORDEIRO ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO C.P.C. - O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas.

Intimada, para emendar a inicial, como determinado no ID: 116611330, a parte autora quedou-se inerte. É o suficiente relatório.

Decido.

Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo.

O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o Juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido.

Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C.: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL .

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art . 321, parágrafo único, do CPC.

O magistrado determinou a emenda da petição inicial para correção do polo ativo e do valor da causa, diligência que não foi atendida pela parte exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste em definir se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O art. 321 do CPC estabelece que, diante de petição inicial com vícios que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve oportunizar sua emenda.

Caso a parte autora não cumpra a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 4 .

O artigo 485, incisos I e IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando houver indeferimento da petição inicial ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 5.

A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que a inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 6 .

A intimação pessoal da parte autora apenas é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo necessária quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial. 7.

A sentença recorrida analisou corretamente a matéria, observando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 .

O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

A intimação pessoal da parte autora não é exigida quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial, conforme o art . 485, § 1º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e IV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801030-89 .2021.8.15.0751, Rel .

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 21.10 .2022; TJ-PB, AC nº 0801007-13.2022.8.15 .0201, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14 .12.2023; TJ-PB, AC nº 0806120-43.2022.8 .15.0331, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j . 05.07.2023.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas .

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08119564620248150001, Relator.: Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível - 28/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c os arts. 321 e 330, IV, do C.P.C.

Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.

Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual (a inicial sequer foi recebida).

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no PJe.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
18/08/2025 11:04

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 08:27

Conclusos para julgamento
02/08/2025 04:57

Decorrido prazo de SEVERINA CORDEIRO ALVES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0831482-76.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PIS/PASEP, Liberação de Conta, Atualização de Conta] AUTOR: SEVERINA CORDEIRO ALVES.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que apesar de intimada para apresentar documentação comprobatória do seu estado de hipossuficiência, a parte autora não cumpriu o determinado, limitando-se a arguir que é aposentada e recebe benefício em valor modesto.

Dessa forma, intimo a autora, em última oportunidade, para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos os documentos solicitados, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
21/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:29

Decorrido prazo de SEVERINA CORDEIRO ALVES em 10/07/2025 23:59.
20/06/2025 02:13

Decorrido prazo de SEVERINA CORDEIRO ALVES em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2025 22:46

Declarada incompetência
07/06/2025 22:46

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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