25/08/2025 02:20

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0816594-88.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS -.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, proposta por M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, asseverando, que teria sido firmado um contrato cujo objeto foi a “contratação de empresa de engenharia especializada na área de limpeza urbana, manejo, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, no Município de Campina Grande-PB” tombado sob o número 2.14.025/2023, decorrente da Dispensa de Licitação, Nº 061/2023, realizado com base na Lei Federal Nº 14.133/21.

Aduziu os serviços foram prestados, tendo o valor total de R$ 918.961,30 (novecentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Todavia, só teria sido efetuado o pagamento na quantia de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), restando o demandado inadimplente no montante de R$ 634.961,30 (seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos).

Após expor os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis ao caso, requereu a procedência da demanda, com a condenação do promovido ao pagamento do valor pendente, devidamente atualizado, bem como ao atendimento dos demais pedidos de praxe (id. 112206815).

Proferida decisão declarando extinção a ação em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, por ausência de capacidade processual, determinando o prosseguimento em face do Município de Campina Grande (id. 112213729).

Foi determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, transcorrendo o prazo ofertado no despacho (id. 116508743).

Relatados, decido.

Dispõe a legislação processual civil, em específico, o art. 290, que será cancelada a distribuição do feito, quando, no prazo de 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas e demais despesas processuais de ingresso da demanda. É o caso dos autos, pois, apesar de intimado, a parte autora não comprovou o pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no encarte processual, não havendo como este juízo permitir que a presente demanda permaneça tramitando.

Ante o exposto, nos moldes dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição
21/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 04:43

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 01:31

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816594-88.2025.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para recolher as custas prévias, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em exercício de substituição
21/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:10

Juntada de Petição de procuração
28/06/2025 10:30

Decorrido prazo de M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME (02.***.***/0001-35).
08/05/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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