29/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA ELENICE GOMES FERNANDES em 27/07/2025 06:00.
24/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0801556-27.2024.8.15.0371 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: MARIA ELENICE GOMES FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA - PB14541-A, LENISYERE CEZARIO DE ALMEIDA - PB26724, PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO - PB31663, PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO - PB21368-A, RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS - PB4018-A RECORRIDO: BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO FABBRI BARELLI - SP297685-A, MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A, SERGIO MIRISOLA SODA - SP257750-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:05

Determinada diligência
01/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:31

Recebidos os autos
31/03/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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