18/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0823974-02.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: SMILES FIDELIDADE S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - PB26165-S RECORRIDO: ÍTALLO VICTOR VILAR DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA SABRINA DE SOUZA - SP196415-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

COMPRA DE PASSAGEM COM MILHAS.

ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA AQUISIÇÃO.

RETIFICAÇÃO SEM ÔNUS.

ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 400/ANAC.

OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.

NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

EVIDENCIADO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por ÍTALO VICTOR VILAR DOS SANTOS em face de SMILES FIDELIDADE S.A.

A demanda gira acerca da emissão de passagem em favor de terceiro utilizando o sistema de pontos.

Aponta o Autor que a emissão do bilhete aéreo teria ocorrido com erro no preenchimento do nome do passageiro.

Poucos minutos após a emissão, contatou a Smiles, tendo essa confirmado a retificação.

Dias depois, foi informado de que a correção não fora efetivada, mas que seria emitido novo bilhete sem custo, o que não ocorreu. Às vésperas da viagem, a Smiles recusou a correção, alegando impossibilidade técnica, tendo que arcar com a emissão de nova passagem no valor de R$ 2.990,00.

Requer a indenização por danos materiais em R$ 2.990,00 e morais em R$ 10.000,00.

Contestação apresentada pela ré, alegando inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva do consumidor, sustentando que se tratava de troca de passageiro, prática vedada pela ANAC.

Sobreveio Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.990,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Inconformada, a Smiles Fidelidade interpôs recurso inominado reiterando a ausência de responsabilidade e defendendo a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum.

O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o breve relatório.

VOTO Houve a comprovação da solicitação de retificação do nome do passageiro de forma tempestiva, o que asseguraria o procedimento sem custos, sendo que, a medida que a viagem foi se aproximando foram sendo colocados obstáculos para o Autor/ Recorrido, que culminou pagamento cheio de nova passagem, e evidente prejuízo material.

Ressalte-se que o art. 8º da Resolução 400 da ANAC obriga as agências de viagem a realizar a retificação dos nomes dos passageiros sem qualquer ônus em voos nacionais, que é o caso dos autos: "Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou nome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea." Portanto, trata-se de violação do direito do autor, tendo em vista que erros de nomes, grafias, são retificações simples que não alteram a substância do contrato de transporte, e, quando isso não é realizado de forma proposital, apenas com o fim de auferir lucro, retrata falha na prestação do serviço de forma exposta, com a consequente indenização por danos materiais.

Já em relação aos danos morais, não se vislumbra, aqui, ataque a honra, a imagem, ao nome ou moral do autor.

Não restou comprovado dano efetivo da suposta vítima, posto que não deve confundir o mero aborrecimento ou chateação cotidiana, com o instituto do dano moral.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir o dano moral arbitrado em primeira instância, mantendo a sentença nos seus demais termos.

Sem custas e honorários advocatícios. É como voto.

João Pessoa/PB, Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
14/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:15

Voto do relator proferido
08/08/2025 08:15

Conhecido o recurso de SMILES FIDELIDADE S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e provido em parte
06/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.
30/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2025, às 09h00 .
28/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado
06/07/2025 22:34

Retirado pedido de pauta virtual
06/07/2025 22:34

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:10

Juntada de Petição de sustentação oral
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:59

Recebidos os autos
07/01/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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