12/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801110-73.2022.8.15.0151 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO ASSUNTO: DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ADVOGADO: BEL WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A) RECORRIDA: MARIA LÚCIA BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BEL JOSÉ GERALDO MEDEIROS FILHO, OAB/PB 30.930) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO – CONTRATO COM ASSINATURA DIVERGENTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA –ACOLHIMENTO – ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE GUARDA SEMELHANÇAS COM A DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – COMPLEXIDADE DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso do promovido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30998112 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 30998116 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 30998122 O O recorrente interpôs recurso inominado, no qual suscita preliminar de incompetência por complexidade da prova, sob o argumento de que o magistrado a quo não possui habilidade técnica para determinar se a assinatura constante no contrato é ou não da parte recorrida, sendo necessária a produção de prova pericial, de um perito para comprovar a autenticidade da assinatura.

Argumenta que a suposta e alegada negativa de assinatura dependem para sua comprovação de produção de prova pericial, não se revelando possível juízo de procedência ou improcedência apenas com as provas produzidas.

Razão assiste à recorrente.

Não obstante os argumentos elencados na sentença, a regularidade dos descontos feitos na conta da promovente está diretamente atrelada à prova da contratação do serviço, que a parte autora insiste nunca ter contratado.

Nesse norte, tenho que a prova colacionadas aos autos não se mostra suficiente para provar a legalidade ou ilegalidade da cobrança discutida nestes autos, por considerar que a grafia aposta no contrato (ID21687285), guarda alguma semelhança com a assinatura contida na declaração de hipossuficiência (ID21687267).

Por tais razões, entendo que, para a devida análise das provas colacionadas ao caderno eletrônico, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica e, negar tal possibilidade, afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito de uma das partes, sem o necessário suporte técnico adequado.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE (ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE).

INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95).

SENTENÇA REFORMADA.(...) Em minuciosa análise dos documentos acostados, conclui- se ser imprescindível a realização da perícia grafotécnica a fim de dirimir a controvérsia acerca da veracidade da assinatura da nota promissória, para se constar se há ou não o dever de pagar o valor pretendido.

Assim, considerando-se que a competência dos juizados especiais é fixada, também, em virtude da complexidade do feito (…)” (TJPR - RI: 000025908200481601070 PR 0000259-08.2004.8.16.0107/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 02/09/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2016).

Deste modo, a preliminar deve ser acolhida, extinguindo-se o feito sem o enfrentamento do mérito, ante a incompetência dos juizados especiais para julgamento de cus que demanda produção de prova complexa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO para, acolher a preliminar de incompetência e JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC..

Sem verba honorária. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão híbrida de 06 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR
07/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:13

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido
06/08/2025 15:13

Voto do relator proferido
06/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.
30/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se no dia 06 de Agosto de 2025, às 09h00 .
28/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MANOEL GONCALVES DANTAS DE ABRANTES
28/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2025 13:00

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2025 13:00

Retirado pedido de inclusão em pauta
01/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 11:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:35

Recebidos os autos
18/10/2024 08:35

Juntada de despacho
21/02/2024 07:20

Baixa Definitiva
21/02/2024 07:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/02/2024 07:20

Transitado em Julgado em 20/02/2024
26/01/2024 13:51

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/01/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 16:53

Juntada de Certidão de julgamento
18/01/2024 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023 21:20

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2023 21:03

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
23/07/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:26

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:56

Recebidos os autos
24/05/2023 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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