TJPB - 0051090-16.2013.8.15.2001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

CNPJ: 09.292.012/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2025 00:34

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 01:03

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 16:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2025 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 01:00

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:11

    Publicado Decisão em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0051090-16.2013.8.15.2001 [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    EXECUTADO: CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. em face do(a) EXECUTADO: CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP.

    Por meio da petição de ID 91294104 a parte exequente pretende o deferimento da sucessão processual dos sócios da empresa executada, afirmando que em consulta realizada junto a Receita Federal, a mesma estaria INAPTA. É o que importa relatar.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos, esclareço que a figura da pessoa jurídica, especialmente em se tratando de sociedade limitada, não se confunde com a figura da pessoa natural que lhe representa, possuindo, cada uma, responsabilidade patrimonial própria, não se apresentando a inaptidão da sociedade empresária como fundamento da legitimidade.

    Frisa-se que a situação de "inapta" da empresa somente veio a se configurar em 2018, anos após a proposição da execução.

    Não obstante, a inaptidão do CNPJ está ligada ao não cumprimento de obrigações e declarações contábeis e não se confunde com a extinção da pessoa jurídica e a possibilidade de sucessão processual.

    Assim, havendo suspeita pela parte exequente de que houve a extinção irregular da empresa executada, que se mantêm inapta desde 2018, deve ser requerida a desconsideração da personalidade jurídica e não a sucessão processual, aplicável à pessoa jurídica efetivamente dissolvida, extinta e liquidada.

    Nesta oportunidade, reitero que a desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que for requerida na petição inicial, deverá ser processada como incidente processual nos termos do art. 134, § 2º do CPC, tramitando em autos apartados e sendo necessária para conferir a citação dos sócios da pessoa jurídica, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória no referido incidente (art. 136, CPC).

    Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO de ID 91294104.

    Publique-se.

    Intime-se.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito

  • 03/09/2024 13:06

    Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)

  • 11/06/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 01:13

    Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    As partes ficam cientes de que os presentes autos, em que pese a ordem de suspensão, constam da relação de paralisados desta vara e juízo, pelo que tornou-os suspensos conforme decisão, ID 85266909.

  • 22/04/2024 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:15

    Determinado o arquivamento

  • 06/02/2024 16:15

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/10/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 30/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 16:52

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 26/09/2023 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0051090-16.2013.8.15.2001 [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    EXECUTADO: CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP DESPACHO Segue minuta de resposta do sistema SISBAJUD.

    Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.

    João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

    KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES Juiz de Direito em Substituição

  • 08/08/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 23:19

    Juntada de provimento correcional

  • 13/05/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 02:08

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 01:50

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/09/2021 23:59:59.

  • 26/08/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 16:29

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 16:34

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 12/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2021 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 16:45

    Outras Decisões

  • 07/10/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 01:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2020 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 14/10/2019 13:16

    Processo migrado para o PJe

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P053500182001 13:46:14 BANCO S

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P004763192001 13:46:14 BANCO S

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2019 NF 66/19

  • 16/09/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 09/2019 13:46 TJE01JP

  • 25/07/2019 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 24: 07/2019 NF 37/19 PUBLICADA

  • 22/07/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2019 NF 37/19

  • 20/02/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2019 P004763192001 15:39:36 BANCO S

  • 29/11/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2018 P053500182001 18:05:42 BANCO S

  • 11/10/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2018

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 24/11/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 P008317172001 09:53:44 BANCO S

  • 24/11/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 P008597172001 09:53:44 BANCO S

  • 24/11/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2017 P048320172001 09:53:44 BANCO S

  • 24/11/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2017

  • 09/08/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 P048320172001 17:08:00 BANCO S

  • 16/02/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P008317172001 08:29:13 BANCO S

  • 16/02/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P008597172001 15:49:06 BANCO S

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 24/05/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 05/2016

  • 18/05/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

  • 24/11/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P078132152001 18:11:54 BANCO S

  • 24/11/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 AUTOR

  • 24/11/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 AUTOR

  • 24/11/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015

  • 29/09/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 P078132152001 08:55:00 BANCO S

  • 08/01/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2015

  • 08/09/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2014 AUTOR

  • 08/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2014

  • 15/07/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2014 DESPACHO

  • 11/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2014 NF 48/14

  • 11/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2014 AG PUB NF 48

  • 05/06/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2014

  • 05/06/2014 00:00

    Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 05: 06/2014

  • 05/06/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2014

  • 15/04/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 04/2014 CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADOR

  • 20/02/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

  • 21/01/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014

  • 19/12/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2013 TJEJPG0

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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