16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS COUTINHO em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0847387-58.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:11

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 10:06

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2025 06:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:11

Juntada de Petição de réplica
16/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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