TJPB - 0028233-92.2013.8.15.0281
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itabaiana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 00:59
Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:59
Decorrido prazo de GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59.
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13/08/2025 10:51
Arquivado Definitivamente
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13/08/2025 10:51
Transitado em Julgado em 13/08/2025
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13/08/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:49
Juntada de documento de comprovação
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22/07/2025 09:39
Juntada de documento de comprovação
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21/07/2025 15:58
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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21/07/2025 15:58
Publicado Expediente em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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19/07/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0028233-92.2013.8.15.0281 [Pagamento] AUTOR: JOSE EMILIANO DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.
Analisando-se os autos, percebe-se que a parte executada efetuou o depósito judicial do valor executado, conforme documentação inserida aos ids. 109215248 e 109215949.
A parte exequente requereu expedição de alvará de levantamento, considerando que foi efetivado o pagamento de seu crédito, conforme petitório retro (id. 113886391). É O RELATÓRIO.
DECIDO: Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II c/c os artigos 513 e 771, que deverá ser extinta a execução/cumprimento de sentença, quando houver a satisfação da obrigação.
No caso em apreço, houve o depósito judicial do valor executado, pela parte executada.
Nesses termos, restando nos autos a comprovação de que a obrigação foi satisfeita, é medida cogente a extinção da execução, em decorrência do cumprimento.
DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente Execução, para que produza todos os jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem custas e honorários.
Publicação e registro automáticos.
Intime-se.
Desse modo, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvarás individualizados para liberação do montante depositado em favor do credor, referente ao crédito principal, e ao seu patrono, no tocante aos honorários que lhe são correspondentes, intimando-se, em seguida, a parte para conhecimento acerca da expedição.
No mais, transitada em julgado, cumpridas as determinações e nada mais havendo a prover, arquive-se.
Procedo à alteração da classe judicial cadastrada no feito para “cumprimento de sentença” por meio da ferramenta “evolução de classe”.
Cumpra-se.
ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
17/07/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 09:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/06/2025 11:16
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/06/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 12:29
Conclusos para despacho
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14/03/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 01:26
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 08:08
Juntada de Petição de parecer
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07/01/2025 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/01/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2024 20:47
Juntada de Petição de petição
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07/09/2024 03:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 05/09/2024 23:59.
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22/05/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:13
Juntada de RPV
-
16/05/2024 11:13
Juntada de RPV
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15/03/2024 13:15
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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04/03/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 29/01/2024 23:59.
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27/01/2024 00:29
Decorrido prazo de JOSE EMILIANO DA SILVA FILHO em 26/01/2024 23:59.
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15/12/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 23:46
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Itabaiana.
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24/10/2023 21:25
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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24/05/2022 08:12
Ato ordinatório praticado
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20/05/2022 10:25
Juntada de Ofício
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07/07/2021 10:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/07/2021 09:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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05/07/2021 16:36
Juntada de Petição de petição
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19/03/2021 14:01
Conclusos para despacho
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17/07/2020 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 16/07/2020 23:59:59.
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08/07/2020 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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08/07/2020 00:14
Decorrido prazo de JOSE EMILIANO DA SILVA FILHO em 07/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 11:40
Juntada de Petição de petição
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29/06/2020 13:09
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
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14/05/2020 19:29
Juntada de Petição de petição
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14/05/2020 19:23
Juntada de Petição de petição
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14/02/2020 14:48
Processo migrado para o PJe
-
03/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2020 MIGRACAO
-
03/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
03/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2020 NF 16/20
-
03/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 02/2020 13:51 TJEJPG8
-
22/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2019
-
16/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2019 DEV.FAZ.MIN.SJR
-
19/06/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/06/2019 CARGA
-
03/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2019
-
22/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2019
-
18/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P001099180281 12:24:04 JOSE EM
-
18/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 03/2019
-
30/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2018 P001099180281 11:19:17 JOSE EM
-
01/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2018
-
11/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2018 DEVOL.FAZ.MUNICIPAL SJR
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 138/1
-
04/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/05/2018 FAZ M
-
26/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P001110170281 12:37:38 JOSE EM
-
26/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 01/2018 SENTENçA REGISTRADA
-
22/01/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 01/2018
-
20/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 10/2017 P001110170281 10:00:50 JOSE EM
-
24/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017
-
19/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017 P000621170281 12:18:44 MUNICIP
-
18/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000621170281 13:46:05 MUNICIP
-
11/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NF 57/17
-
10/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
23/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2016 DO ADV
-
23/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2016
-
23/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2015
-
19/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/08/2016 008500PB
-
07/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2016 NF 112/1
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18/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016
-
08/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
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15/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2015
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23/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2015 NF 92/15
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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10/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2014 DEVOLVIDOS DO ADVOGADO
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31/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 31: 01/2014 A CONTESTAçãO
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31/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2014
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28/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/01/2014 015960PB
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20/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
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30/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 08/2013
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01/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2013 MANDADO DE CITACAO
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19/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2013 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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16/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2013 GRATUIDADE DEFERIDA CITE-SE
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14/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 01/2013 TJEPY10
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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