10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808332-78.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOSENILDA ALVES DE LUCENA em face de JAILMA ALVES DE LUCENA SANTOS, no bojo de ação possessória, alegando a autora que exerce a posse direta, mansa e pacífica sobre imóvel situado nesta cidade há mais de 17 (dezessete) anos, sendo nele sua residência habitual, com construção registrada em seu nome.

Narra que a promovida, sua irmã e coproprietária formal do terreno, passou a praticar atos de turbação e esbulho, consistentes em invasões reiteradas à residência, destelhamento de áreas da casa, destruição de estruturas, desligamento de energia elétrica e ameaças pessoais, com o claro intuito de forçá-la a abandonar o bem.

Justiça Gratuita Deferida em parte, id. 117486753.

Custas recolhidas.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se, para a concessão da tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Especificamente nas ações possessórias, aplicam-se os requisitos do art. 561 do CPC.

Dos elementos apresentados, há indícios suficientes do exercício prolongado e contínuo da posse pela autora, bem como da prática de atos que configuram turbação ou esbulho.

O perigo de dano se mostra presente diante da gravidade dos atos narrados e do risco de agravamento do conflito familiar.

Contudo, nesta fase inicial, não se revela adequado impedir de forma ampla e absoluta qualquer ingresso da ré na totalidade do imóvel, considerando a controvérsia sobre a copropriedade formal.

A medida deve restringir-se à proteção da área de moradia da autora, a fim de preservar a dignidade da posse sem suprimir totalmente o exercício de eventual direito da demandada, matéria que deverá ser melhor esclarecida após a instrução.

ISTO POSTO, defiro em parte a tutela provisória de urgência para: Determinar que a ré se abstenha de ingressar na área construída e habitada exclusivamente pela autora, salvo se previamente autorizada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00; Proibir a ré de praticar atos de turbação ou esbulho, notadamente destelhamento, destruição de estruturas, desligamento de energia elétrica ou qualquer ato de hostilidade que comprometa a posse e a moradia da autora.

Intimem-se.

Cite-se a ré para contestar no prazo legal.

Cumpra-se.

PATOS, 8 de setembro de 2025.

Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza Juíza de Direito em substituição
09/09/2025 08:36

Expedição de Mandado.
09/09/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:54

Determinada diligência
08/09/2025 09:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 01:39

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808332-78.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Determinação Judicial atendida, juntou documentos.

O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 856,30.

No caso em tela, conforme se pode observar na declaração de imposto de renda, a promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60 % o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela.

Intime-se e Cumpra-se.

PATOS, 1 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em substituição
07/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:40

Determinada diligência
06/08/2025 17:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSENILDA ALVES DE LUCENA - CPF: *98.***.*04-68 (AUTOR)
04/08/2025 19:50

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:02

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 15:20

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808332-78.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2.

Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

PATOS, 28 de julho de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em substituição
28/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:57

Determinada diligência
28/07/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817096-41.2025.8.15.2001

Nivison Alexandre Silva Braga

Paraiba Previdencia

Advogado: Priscilla Licia Feitosa de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 3001271-67.2014.8.15.0241

Jose Roberto Pinheiro Silva

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2014 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800801-35.2019.8.15.0611

Francisco de Assis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Humberto de Sousa Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2020 06:47

Exibir Processo

Processo nº 0805036-06.2021.8.15.0181

Maria Auxiliadora de Araujo Felismino

Banco do Brasil SA

Advogado: Rafael Dantas Valengo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0015150-19.2015.8.15.2001

Ildefonso Souto Maior Neto

Estado da Paraiba

Advogado: Gilberto Carneiro da Gama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2015 00:00

Exibir Processo