19/08/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:56

Transitado em Julgado em 07/08/2025
09/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:47

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS – Incompetência – Impossibilidade de prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados – Extinção.

Vistos.

Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO É de se extinguir a presente demanda.

A parte autora entrou com uma ação que possui a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA no polo passivo.

Entretanto, a parte ré é caracterizada como pessoa jurídica de direito público, o que é incompatível com o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, e com rito sumaríssimo dos juizados especiais, expondo que essa não pode ser considerada como parte em causas que tramitam no Juizado Especial Cível.

Assim, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide.

Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da impossibilidade de pessoa jurídica de direito público ser considerada como parte na ação, resultando na incompetência deste órgão julgador.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

C.

Grande- PB , data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
21/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/07/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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