25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:33

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de JON CLEITON MARIANO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0844239-39.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:18

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 22:00

Conclusos ao Juiz Leigo
07/04/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:16

Decorrido prazo de JON CLEITON MARIANO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 07:07

Conclusos para decisão
05/07/2024 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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