08/08/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:16

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de EDSON MANZATTI MENDES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:05

Decorrido prazo de HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:52

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0816149-21.2024.8.15.2001 Assunto: [Títulos de Crédito] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR(*86.***.*36-20); RAPIDO FIGUEIREDO TRANSPORTES EIRELI ME - ME(07.***.***/0001-43); ADRIANO MANZATTI MENDES(*36.***.*96-07); EDSON MANZATTI MENDES(*36.***.*02-40); Polo passivo: EXPOGONDOLAS COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA; SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA – FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA – LUGAR DO PAGAMENTO – DOMICÍLIO DO DEVEDOR – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I e II, C/C ART. 51, III, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

De acordo com o disposto no art. 4º, inc.

II, da Lei n.º 9.099/95, a ação de cobrança deve ser ajuizada no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

O lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil.

No sistema de juizados especiais cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, nos termos do enunciado 89 do FONAJE.

Vistos etc.

Sem relatório face ao permissivo legal.

O art. 4º da Lei n.º 9.099/95 define a competência do Juizado Especial Cível em face do critério territorial nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

De acordo com o disposto no art. 4º, inc.

II (correspondente ao art. 53, III, d, do CPC), a ação de cobrança deve ser ajuizada no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Portanto, o lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do Código Civil.

Denota-se pela qualificação das partes na petição inicial, que a parte promovida tem domicílio em Abreu e Lima/PE e, segundo o último endereço informado, em Olinda/PE.

Assim, aplica-se a regra geral de competência do domicílio do réu, conforme dispõe o art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.099/95.

No Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE – ficou decidido que o juiz pode de ofício reconhecer a incompetência territorial.

Este é o teor do enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Ainda, conforme estabelece o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, uma vez reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 4º, II, c/c art. 51, III, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
18/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:51

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/08/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2025 09:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2025 08:59

Expedição de Carta.
14/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/08/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/02/2025 20:17

Expedição de Carta.
27/02/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 12:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/02/2025 15:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:35

Juntada de comunicações
02/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 04:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2024 12:17

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/02/2025 15:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/12/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
01/12/2024 06:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2024 09:26

Expedição de Carta.
13/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/12/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 06:16

Determinada diligência
04/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:19

Conclusos ao Juiz Leigo
04/11/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/11/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 03:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/10/2024 09:57

Expedição de Carta.
02/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/11/2024 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2024 09:08

Deferido o pedido de
23/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/09/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/09/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:31

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
17/07/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/07/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:23

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/07/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/05/2024 10:28

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2024 12:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/05/2024 13:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:57

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2024 13:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
27/03/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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