21/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de PUREZA MARIA PONTES FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Abono de Permanência, Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832280-13.2020.8.15.2001 AUTOR: PUREZA MARIA PONTES FERREIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
22/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 22:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 21:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
12/07/2023 22:15

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:53

Decorrido prazo de PUREZA MARIA PONTES FERREIRA em 06/10/2022 23:59.
01/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 15:20

Juntada de Petição de contestaçãodf
20/01/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/08/2020 11:08

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2020 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 16:39

Conclusos para despacho
11/06/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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