29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0116241-60.2012.8.15.2001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: JOSEFA MESSIAS DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA CONTADORIA.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, sendo os autos remetidos à contadoria para dirimir a dúvida.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para a quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente, por ocasião da expedição de alvará. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
12/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Aurino Antonio Pereira em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Aurino Antonio Pereira em 11/04/2022 23:59:59.
10/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:50

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2021 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:04

Decorrido prazo de Aurino Antonio Pereira em 03/08/2021 23:59:59.
01/08/2021 10:57

Conclusos para despacho
01/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
27/07/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSEFA MESSIAS DA COSTA em 26/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
03/07/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:28

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido em parte
21/06/2021 22:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 18:43

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2020 13:11

Conclusos para despacho
30/11/2020 11:34

Juntada de Petição de parecer
21/10/2020 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 07:57

Conclusos para despacho
28/09/2020 07:57

Juntada de Certidão
28/09/2020 07:57

Juntada de Certidão
25/09/2020 22:01

Recebidos os autos
25/09/2020 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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