28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 20:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/07/2025 15:39

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Serra Branca Nº DO PROCESSO: 0800160-10.2025.8.15.0911 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVIDA: MUNICIPIO DE GURJAO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR SEU ADVOGADO DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, Dr.

José Irlando Sobreira Machado, fica a parte promovida - MUNICIPIO DE GURJAO, através do(a) Procuradores/advogado(s) cadastrados no PJE, intimado para tomar conhecimento da decisão(ver ID116392199) cujo teor a seguir transcrevo o seu final: " Ante o exposto: 1. chamo o feito à ordem para reconhecer a ausência de intimação válida para apresentação de contestação; 2. determino a intimação do Município de Gurjão/PB, por meio de seu representante legal ou da Procuradoria competente, para, no prazo legal, apresentar contestação, com as advertências de praxe; 3. defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar que o Município de Gurjão/PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a regularização de todas as pendências estruturais e funcionais identificadas nas Unidades Básicas de Saúde UBS Alberto Voubam Burity, Unidade Mista de Saúde de Gurjão e UBS Inácio Alves Caluete, conforme relatórios técnicos constantes dos autos, devendo comprovar documentalmente o cumprimento integral das medidas adotadas; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir no caso de descumprimento, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos do Ministério Público da Paraíba.

Cumpra-se com urgência.

Advogado: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR OAB: PB14233 Endereço: Rua Professora Eudésia Vieira, 159, apto 1301 A, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-120 Serra Branca, 17 de julho de 2025.

Maria de Fátima Fialho de Sousa Analista Judiciário
17/07/2025 08:25

Expedição de Mandado.
17/07/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GURJAO em 24/02/2025 15:52.
21/02/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:34

Determinada a citação de MUNICIPIO DE GURJAO - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (REU)
15/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/02/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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