30/08/2025 01:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:02

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 14:08

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856959-38.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

A pretensão autoral, em sede de tutela antecipada, cuida-se de requerimento de imediata a realização do Teste de Aptidão Física (TAF) em nova data, considerando a impossibilidade justificada de realização na data original.

Argumenta que participou do certame, regido Edital n.º 001/2023 – CFSd PM/BM, onde foi aprovado dentre as vagas para comparecimento do exame de aptidão física conforme o edital no dia 03 de maio de 2024, porém no dia 06 de abril de 2024 sofreu um acidente de moto o qual impossibilitou a sua presença no dia disposto para realização da etapa do concurso.

Pois bem.

A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese sob análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida.

A documentação apresentada, no momento, não se mostra suficiente para o deferimento do pleito.

Consoante consta nos autos o autor candidato foi convocado para participar do TAF em 03/05/2024 a partir das 13h30 (ID 99474114).

Em tempo, acostou Laudo Médico, datado de 08/08/2024, atestando que o autor se submeteu a procedimento cirúrgico por fratura no fêmur CID S723, há nove meses, e que necessita de quatro meses para realizar teste físico. (ID 99474118) Em que pese a documentação acostada aos autos, e os fatos apresentados na peça inaugural, não há como em sede de cognição sumária assegurar a probabilidade do direito vindicado.

Explico: O princípio constitucional da isonomia preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988, tratando-se de uma garantia fundamental. É sabido, também, que o STF firmou o entendimento sobre a “impossibilidade de remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos na ausência de previsão editalícia” (Tema 335 da repercussão geral).

Nessa toada, em que pese o acidente sofrido pelo autor antes do TAF não autoriza tratamento diferenciado, salvo previsão expressa no edital.

Do Edital n.º 001/2023 – CFSd PM/BM, temos que o exame de Aptidão Física, configura uma das etapas do certame, com critérios objetivos previamente estabelecidos, consoante item 14 do edital supracitado (ID 107490731).

Ainda, condiciona a realização do TAF a apresentação de Atestado Médico, nos termos do subitem 14.2 do edital supracitado.

Verifica-se ainda que não há previsão editalícia de remarcação do TAF.

Assim, não pode o Poder Judiciário invadir a esfera Administrativa inexistindo ilegalidade no ato administrativo.

Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA .

ATRASO POR MOTIVO DE SAÚDE.

REMARCAÇÃO INDEFERIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO .

I.

CASO EM EXAME 1.

O apelante alega que foi impedido de participar do teste de aptidão física do concurso público para a Polícia Militar do Amazonas devido a um atraso de cinco minutos, causado por fortes dores gastrointestinais.

Pleiteia a remarcação do teste com base na Lei Estadual n . 4.605/2018, que permite a remarcação de prova em caso fortuito.

A sentença recorrida foi contrária ao pleito, com condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: (i) definir se o atraso do apelante, por motivo de saúde, justifica a remarcação do teste de aptidão física em concurso público, em desacordo com as regras editalícias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas quando houver manifesta ilegalidade ou inobservância das regras do edital, o que não se verifica no caso concreto. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 (Tema 335 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a remarcação de testes em concurso público por motivos pessoais, mesmo que de força maior, não é permitida, salvo expressa previsão editalícia .

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Tese de julgamento: A remarcação de teste de aptidão física em concurso público por motivo de força maior, quando não prevista expressamente em edital, não é permitida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05568676220238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, as normas que regem o concurso público vinculam o candidato à Administração Pública, pois o edital é um instrumento que regula o processo seletivo, devendo ser respeitado todas as regras nele inseridas.

No que tange, as diversas questões levantadas pela parte autora, neste momento processual, revela-se necessária a instauração do contraditório para o confronto dos pontos por ela alegados na peça vestibular.

Portanto, diante do cenário apresentado, ausente a probabilidade do direito da parte autora, sem o qual não há a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência, visto que seus requisitos são cumulativos.

Isto posto, nos moldes do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora, prosseguindo o processo em sua normal tramitação.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Decorrido o prazo recursal, e em ato contínuo, verifica-se que não existe audiência designada nestes autos, constando apenas que o promovido foi citado e apresentou contestação.

Entretanto, importante realçar, que até a instalação da audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), os representantes do demandado deverá juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09, situação aqui não vislumbrada, posto que, ainda não foi designada a audiência UNA, conforme preleção do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95.

Assim, para evitar nulidades futuras, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do réu para, em 15(quinze) dias, informar se tem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Devendo, ainda, em igual prazo, intimar o autor, para, querendo, manifestar interesse na designação de audiência.

Decorrido o prazo, sem manifestação de qualquer uma das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

Cumpra-se.

I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:05

Determinada diligência
23/05/2025 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2024 12:58

Conclusos ao Juiz Leigo
06/10/2024 00:08

Decorrido prazo de IBFC em 05/10/2024 12:00.
02/10/2024 19:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 01:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 20:21

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:16

Determinada a redistribuição dos autos
02/09/2024 09:16

Declarada incompetência
30/08/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824879-70.2025.8.15.0001

Maria Malaquias Fernandes

Lindoaldo Gomes Farias

Advogado: Davidson Domingos Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0001355-42.2013.8.15.0181

Daisy Simoes Campos

Municipio de Cuitegi Pb

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801511-12.2025.8.15.0331

Denise de Fatima Santos de Moraes Pereir...

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0801141-15.2023.8.15.1071

Josenildo Ferreira Pereira

Zapay Servicos de Pagamentos S.A.

Advogado: Leonardo Henrique D Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0801141-15.2023.8.15.1071

Zapay Servicos de Pagamentos S.A.

Josenildo Ferreira Pereira

Advogado: Adilson Coutinho da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 11:05

Exibir Processo