22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803352-22.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes.

No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
16/07/2024 10:24

Baixa Definitiva
16/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/07/2024 10:24

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO BORGES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:31

Voto do relator proferido
11/06/2024 06:31

Prejudicado o recurso
10/06/2024 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 20:28

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 10:15

Voto do relator proferido
13/05/2024 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:02

Decorrido prazo de INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:02

Decorrido prazo de RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
08/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:05

Recebidos os autos
07/02/2024 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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