02/09/2025 16:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de DIEGO BRUNO BORGES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de MONICA DE FATIMA NASCIMENTO DANTAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:52

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:52

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:52

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803352-22.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes.

No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.

Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 19:49

Outras Decisões
15/07/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2024 15:11

Determinada a redistribuição dos autos
17/07/2024 15:11

Declarada incompetência
16/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:24

Recebidos os autos
16/07/2024 10:24

Juntada de Certidão de prevenção
07/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo de MONICA DE FATIMA NASCIMENTO DANTAS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:44

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:15

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2023 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
17/11/2023 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/11/2023 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
10/11/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:00

Decorrido prazo de MONICA DE FATIMA NASCIMENTO DANTAS em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/11/2023 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
04/10/2023 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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