08/08/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 00:24

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

[Ameaça, Injúria] 0800398-66.2024.8.15.0231 REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REPRESENTADO: CRISTIANE NOBAIAS FARIAS DE CRASTO SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal in albis ou se tratando de ausência de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
22/07/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:38

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 18:06

Conclusos ao Juiz Leigo
14/07/2025 20:38

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 08:07

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:37

Decorrido prazo de CRISTIANE NOBAIAS FARIAS DE CRASTO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:24

Juntada de Petição de cota
18/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:05

Homologada a Transação
17/03/2025 16:05

Homologada a Transação Penal
14/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:58

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2025 15:54

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2025 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/03/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/03/2025 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
26/02/2025 08:37

Determinada diligência
26/02/2025 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
20/02/2025 15:38

Determinada diligência
20/02/2025 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 07:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/02/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:53

Juntada de Petição de cota
08/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/02/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
03/11/2024 10:38

Determinada diligência
03/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:36

Juntada de Petição de cota
22/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.
15/09/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:24

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:16

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/11/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
07/09/2024 11:08

Determinada a citação de CRISTIANE NOBAIAS FARIAS DE CRASTO - CPF: *24.***.*93-09 (REPRESENTADO)
07/09/2024 11:08

Determinada diligência
07/09/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 20:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:01

Ordenada a entrega dos autos à parte
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:54

Outras Decisões
28/08/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:20

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
27/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:12

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:28

Processo Desarquivado
29/05/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 21:55

Juntada de Petição de cota
20/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:21

Determinado o arquivamento
20/05/2024 11:21

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/05/2024 11:20

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:17

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2024 09:00

Conclusos ao Juiz Leigo
01/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CRISTIANE NOBAIAS FARIAS DE CRASTO em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:37

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 01:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:56

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/03/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
18/03/2024 11:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
18/03/2024 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:10

Juntada de diligência
05/03/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:45

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:37

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2024 10:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
02/03/2024 17:03

Determinada diligência
02/03/2024 17:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:15

Juntada de Petição de cota
19/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:53

Ordenada a entrega dos autos à parte
16/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/02/2024 09:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/02/2024 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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